Serviços de Comunicação, Informação e Pesquisa

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Acesso à Informação

Recebimento de pedidos de acesso à informação

Requisitos e Documentos Necessários

Identificação pessoal e especificação da informação requerida (art. 10 da Lei nº 12.527/11 e § 1º do art. 4º da Res. 107/12 do CSJT) e endereço físico ou eletrônico do requerente (inciso IV do art. 12 do Dec. 7724/12).

Canais de acesso


Presencial: 
Ouvidoria Av. Pres. Antônio Carlos, 251/Terreo -  Castelo – Rio de Janeiro-RJ 
 
Telefones:
(21) 2262-1579, 2380-6847/6848.
 
Cartas:
Ouvidoria Av. Pres. Antônio Carlos, 251/Terreo - Castelo – Rio de Janeiro-RJ – CEP 20.020-010.
 
Urnas: Disponíveis nos prédios da Lavradio e Gomes Freire.

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Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9h30 às 15h30.

Prazo para cumprimento do Serviço:

  • Imediato, se a informação estiver disponível. Se este não for o caso, até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.(art. 11, caput e § § 1º e 2º da Lei nº 12.527/2011).

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