Depósitos Judiciais/Recursais, Custas/Emolumentos (GRU) e Guias GPS

Selecione a opção desejada:

Depósito judicial / recursal / ação rescisória

Custas / emolumentos (emissão GRU e pedido de Restituição)

Resp.: SGJ-GAB

Depósito judicial / recursal / ação rescisória

Depósito Recursal

Em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial.

Atente-se que o depósito Recursal em Recurso de Revista deve ser efetuado à disposição do Juízo da Vara de Origem.

_{Valores e Legislação}

_{Depósito Judicial}

Regulamentado pela Instrução Normativa nº 36 do TST , esta guia é utilizada, para pagamento do valor da condenação, do valor do acordo judicial, dos honorários periciais, depósito recursal, dentre outros.

_{Ação Rescisória}

O depósito prévio em Ação Rescisória corresponde a 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento. É exigido por força do art. 836 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.495 de 2007, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 31 do TST.

Informações complementares

_{EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL}

- Gerar guia de depósito judicial pela Caixa Econômica Federal - SIF

- Gerar guia de depósito judicial pelo Banco do Brasil - SisconDJ

Resp.: SGJ-GAB

Custas / emolumentos

Emissão da Guia

Conforme Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

O recolhimento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Observações:

1) Não há pagamento de custas nos seguintes casos:

Pedido de desarquivamento de processo
Pedido de providências
Reclamação Correicional (Corregedoria)
Pedido de expedição de ofício

2) A restituição por pagamento indevido/incorreto encontra-se regulamentada pelo Ato nº 76/ 2023.

Emissão da GRU
Dados para preenchimento:

Unidade Gestora (UG): 080009
Gestão: 00001 - Tesouro Nacional
Código de Recolhimento:

18740-2 - STN-custas judiciais (CEF/BB)
18770-4 - STN- emolumentos (CEF/BB)

Número do Processo/Referência: inserir o número do processo, sem pontos e hífens.

**Valores das Custas - Fase de Conhecimento**
Espécie	Valores	Legislação
Reclamatória Trabalhista	Isento na interposição da ação	Art. 789 da CLT
Mandado de Segurança	Isento na interposição da ação	Art. 789 da CLT
Consignação em Pagamento	Isento na interposição da ação	Art. 789 da CLT
Ação Cautelar	Isento na interposição da ação	Art. 789 da CLT
Recurso Ordinário	2% do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 10,64	Art. 789 da CLT
Recurso de Revista	2% do valor da condenação, descontado o valor já pago no recurso ordinário	Art. 789 da CLT
Ação Rescisória	2% do valor da causa (valor da causa: VIDE IN 31/2007)	Art. 789 da CLT c/c IN 31/2007

Valores das Custas - Fase de Execução
Espécie	Valores	Legislação
Autos de Arrematação	5% do respectivo valor	Art. 789-A, inciso I da CLT
Autos de Adjudicação	5% do respectivo valor	Art. 789-A, inciso I da CLT
Autos de Remição	5% do respectivo valor	Art. 789-A, inciso I da CLT
Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada	Zona urbana = R$ 11,06 Zona rural = R$ 22,13	Art. 789-A, inciso II da CLT
Agravo de Instrumento	R$ 44,26	Art. 789-A, inciso III da CLT
Agravo de Petição	R$ 44,26	Art. 789-A, inciso IV da CLT
Embargos de Execução	R$ 44,26	Art. 789-A, inciso V da CLT
Embargos de Terceiro	R$ 44,26	Art. 789-A, inciso V da CLT
Embargos de Arrematação	R$ 44,26	Art. 789-A, inciso V da CLT
Recurso de Revista	R$ 55,35	Art. 789-A, inciso VI da CLT
Impugnação à Sentença de Liquidação	R$ 55,35	Art. 789-A, inciso VII da CLT
Despesa de armazenagem em depósito judicial	0,1% do respectivo valor	Art. 789-A, inciso VIII da CLT
Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo	0,5% do respectivo valor	Art. 789-A, inciso IX da CLT

Valores de Emolumentos
Espécie	Valores	Legislação
Autenticação de peças	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, inciso I e III da CLT
Fotocópia de peças	R$ 0,28 por folha	Art. 789-B, inciso II da CLT
Cartas de sentença	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, inciso IV da CLT
Carta de Adjudicação	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, inciso IV da CLT
Carta de Remição	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, inciso IV da CLT
Carta de Arrematação	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, inciso IV da CLT
Certidões*	R$ 5,53 por folha	Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão de Prática Jurídica*	R$ 5,53 por folha	Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão de objeto a pé*	R$ 5,53 por folha	Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão de Feitos Trabalhistas*	R$ 5,53 por folha	Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Isento	Art. 642-A da CLT

* No ato do requerimento das certidões deverá ser comprovado o pagamento da 1ª folha. Em caso de certidões com mais de uma folha, o valor excedente deverá ser comprovado no ato de entrega da certidão, devendo ser completado através do pagamento de uma nova GRU (Guia de Recolhimento da União).

Resp.: SGJ-GAB

Guia da Previdência Social (GPS)

Emissão da Guia da Previdência Social (INSS)

A Guia da Previdência Social (GPS) pode ser obtida no comércio em geral ou por meio dos serviços de emissão disponíveis nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal.

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-gps-para-pagamento-de-contribuicoes-previdenciarias

Haverá alteração na forma de recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias nos processos judiciais trabalhistas, a previsão é que isso ocorra a partir de 01/07/2023.

Como ainda não entraram em vigor as alterações, até 30 de junho de 2023, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos por meio do documento Guia da Previdência Social - GPS.

IMPORTANTE: Até 30 de junho de 2023, o recolhimento deve ser acompanhado da prestação das informações de que trata o art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio do documento GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

ATENÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 2147, de 30 de junho de 2023

A utilização do DARF com o Código de Receita nº 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação, passará a vigorar a partir de 1º de outubro de 2023.

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