Legislação de Outras Fontes

 

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Portal LexML Brasil - Rede de Informação Legislativa e Jurídica, que reúne, organiza e dá acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.  

 

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

CLT integrada com a jurisprudência

(Projeto Corpus927, desenvolvido pela Enfam em parceria com o STJ, que permite o acesso, em um único local, às decisões vinculantes do STF e do STJ, e à jurisprudência do STJ.)

 

Salário mínimo e pisos salariais:

 

Depósito recursal

 

Criação de cargos de Juiz, Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho