Constituições

• da República Federativa do Brasil
• do Estado do Rio de Janeiro
• de outros Estados da Federação e de outros países

 

Códigos

• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Código Tributário Nacional
• Código de Defesa do Consumidor
• Consolidação das Leis Trabalhistas

 

Estatutos

• Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso)
• Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB)
• Lei 75/1993 (Lei Orgânica do MPU)
• Lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público)
• Lei 35/1979 (Loman)

 

Legislação Ordinária

• Legislação Trabalhista
• Legislação Processual Civil
• Legislação Civil
• Legislação Previdenciária
• Legislação da Adm. Pública
• Outros

 

Salário Mínimo e Pisos Salariais:

• Lei Estadual nº 8315/2019 (Pisos Salariais a partir de janeiro de 2019)
• Lei nº 14358/2022 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de  1º de janeiro de 2022)

 

Depósitos recursais

• Ato nº 175/2021 SEGJUD.GP

 

Criação de cargos de Juiz, Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho

• Criação de Cargo de Juíz
• Criação das Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho
• Localidades das Juntas de Concialiação e Julgamento e Varas do Trabalho

 

Criação de cargos e funções no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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Regimento Interno do TST

• Acesse

 

Instruções normativas do TST

• Ato Conjunto nº 21/2010.TST.CSJT.SG (Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, feito em Guia de Recolhimento da União ¿ GRU e com os novos códigos 18740-2 e 18740-2).
• IN 23 (Padrões formais nas petições de recurso de revista)
• IN 36 (Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais e revoga a Instrução Normativa nº 33).

 

Resoluções do CSJT

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Resoluções do CNJ

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