Legislação de Outras Fontes
Portal LexML Brasil - Rede de Informação Legislativa e Jurídica, que reúne, organiza e dá acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:
CLT integrada com a jurisprudência
(Projeto Corpus927, desenvolvido pela Enfam em parceria com o STJ, que permite o acesso, em um único local, às decisões vinculantes do STF e do STJ, e à jurisprudência do STJ.)
Salário mínimo e pisos salariais:
- Medida Provisória 1172/2023 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023)
- Lei Estadual nº 8315/2019 (Pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro)
Depósito recursal
Criação de cargos de Juiz, Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho
- Criação de cargos de Juiz
- Criação das Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho
- Localidades das Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho