Portal LexML Brasil - Rede de Informação Legislativa e Jurídica, que reúne, organiza e dá acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.  

 

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

CLT integrada com a jurisprudência

(Projeto Corpus927, desenvolvido pela Enfam em parceria com o STJ, que permite o acesso, em um único local, às decisões vinculantes do STF e do STJ, e à jurisprudência do STJ.)

 

Salário mínimo e pisos salariais:

• Medida Provisória 1172/2023 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de  1º de maio de 2023)
• Lei Estadual nº 8315/2019 (Pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro)

 

Depósito recursal

• Ato SEGJUD.GP Nº 414/2023

 

Criação de cargos de Juiz, Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho

• Criação de cargos de Juiz
• Criação das Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho
• Localidades das Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho