A Resolução nº 136/2014 do CSJT (link para outro sítio), que revogou a Resolução nº 94/2012 do CSJT, institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
No TRT/RJ o PJe já foi instalado nas varas de todas as comarcas.Dessa forma, as ações serão ajuizadas eletronicamente e as petições dirigidas aos processos que tramitam no formato do PJe deverão ser apresentadas em formato eletrônico, nos termos da Resolução CSJT nº 136/2014, salvo os casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 23 da Resolução, conforme transcrito abaixo:
"Art. 23. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.
...
§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou ainda nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias.
§ 3º Na ocorrência de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da Unidade Judiciária destinatária da petição
..."
Como regra, para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT, o advogado precisará de um certificado digital e cadastro no sistema PJe. Para mais informações, na margem esquerda do site do TRT/RJ, debaixo do menu "Serviços -> Processos", clique em "PJe - Processo Judicial Eletrônico".
Na página será possível consultar os problemas mais comuns sobre o PJe e os manuais para utilização do sistema.
Em caso de dúvidas existe uma Central Nacional de Atendimento - telefone (21) 2380-5888 / email: pjeapoio@trt1.jus.br.
Existe, ainda, a Seção de Atendimento ao Usuário do PJe-Lavradio, que funciona na Rua do Lavradio, 132, térreo e onde os advogados poderão obter orientações sobre o cadastramento da petição inicial e o funcionamento do sistema.
Já a Seção de Atendimento ao Usuário do PJe-Sede funciona no 2º andar do prédio localizado na Av. Presidente Antonio Carlos nº 251.
Importante: o sistema e-Doc não se aplica aos processos que tramitam sob o formato do PJe, mas continuará sendo utilizado para os processos físicos (em papel).
