Precatório/RPV

Legislação Federal

 

 

Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça

Resolução 303/2019 - CNJ

(Com as alterações das Resoluções ns. 327/20, 365/21, 390/21, 431/21, 438/21, 448/21 e 482/22) 

 

Regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalhista

 

Regulamentação Interna

 

Atas do Comitê Gestor das Contas Especais

 

Precatórios pendentes de pagamento autuados até 31/03/2023

 

RPV Federais - Recursos Previstos para 2021/2022