Precatório/RPV
Legislação Federal
- Art.100, CRFB/88
- EC 62/09
- EC 94/16
- EC 99/17
- EC 109/21 (Art. 2º altera o Art. 101 do ADCT)
- Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
- Lei nº 13.105/15 NOVO CPC (Art. 535)
- LDO 2020 (Art. 28 ao 36 da Lei 14.113/20)
Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça
Regulamentação do Conselho Superio da Justiçado Traba
Regulamentação Interna
- Ato 46/08 (alterado pelos atos 95/08, 30/09 e 85/13)
- Ato 26/12
- Ato 155/18 (alterado pelo ato 95/19)
- Portaria 609/21
- Ato 70/20 (alterado pelo ato 03/21)
- Ato 9/21
- Ato 41/21
Precatórios pendentes de pagamento autuados até 31/10/2021
- União Federal
- Estadual
- Municipal
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
- Casa da Moeda do Brasil
- VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S/A
- Precatórios no Regime Geral / Especial
- Mapa Anual de Precatórios - Ref. 2020
-
Precatórios incluídos no Regime Especial
- Consulta de Depósitos - Regime Especial de Pagamentos
- Planos de Pagamento - Regime Especial
- Superpreferências pagas (idade/pessoas com doenças graves ou deficiência)
