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Entrevista Desembargador Christóvão Piragibe Tostes Malta
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Sumário
Apresentação Desembargador Chistóvão Piragibe Tostes Malta
Em continuidade ao Programa de História Oral do TRT da 1ª Região, foi realizada na tarde do dia 26 de agosto de 2008, entrevista com o Juiz Christóvão Piragibe Tostes Malta, que contou com a participação do Chefe da Seção de Gestão de Documentos (SEGED), João Roberto Oliveira Nunes, e do Chefe em Exercício do Setor de Gestão de Memorial, Marcelo Barros Leite Ferreira. Dr. Christóvão, cujas raízes familiares estão diretamente ligadas ao Direito e em especial no Direito do Trabalho, como ele mesmo afirma durante o seu depoimento, viveu de forma rica a evolução da Justiça e em especial da Justiça do Trabalho, desde a década de 50, como estudante do Curso de Direito, advogado e magistrado, ingressando no primeiro concurso público para Juízes deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 1957. Mesmo aposentado desde 1980, continua advogando até os dias de hoje. Dentre os assuntos abordados destaca-se a experiência profissional como advogado no Rio de Janeiro e em outros estados do país, o ingresso na magistratura, a evolução do Direito do Trabalho e o papel do magistrado. A entrevista desenrolou de forma cordial e tranquila.
Sumário
1. Apresentação. Família ligada à Justiça; concurso; aposentadoria; advocacia. 2. Experiência escrevendo livros sobre Direito do Trabalho: aspectos ‘práticos’ e teóricos’. 3. A opção pelo Direito: influência da família, porém, ‘minha mania era a literatura’. Duas faculdades: Línguas Neolatinos e Direito. Estágio com o Dr. Borghini. A rápida passagem como funcionário nomeado no Tribunal de Justiça. 4. O concurso para a magistratura do trabalho. A boa ambientação como Juiz do Trabalho, na Nilo Peçanha e alhures. “Você vai à Justiça, você espera que haja justiça, mas, além disso, você espera ser tratado como uma pessoa que foi pedir justiça”. 5. Juiz de Primeiro Grau e promoção para o Tribunal. Diferenças entre a Justiça do Trabalho durante sua época e nos dias de hoje: a questão do crescimento e do distanciamento. 6. Experiência escrevendo livros de Direito do Trabalho. Comparação entre a literatura brasileira e estrangeira sobre Direito do Trabalho 7. Emenda 45: “Praticamente, nada mudou”. 8. O papel do juiz e a superveniência dos órgãos associativos. 9. A tecnologia e a transmissão de conhecimentos na Justiça do Trabalho. 10. Na vigência da Ditadura e do Milagre Econômico. 11. Melhora na Justiça do Trabalho, porém não na sociedade. Caso: experiência em Rio do Sul/SC. JT: importância da vivência do juiz. 12. A questão dos assessores no trabalho do Juiz 13. Palavras finais: Justiça do Trabalho, uma instituição que deu certo.
João: Bem, 26 de agosto de 2008, em continuidade ao Programa de História Oral aqui do TRT da 1ª Região, estamos entrevistando hoje o Dr. Christóvão Tostes Malta. Dr. Christóvão, boa tarde. Dr. Christóvão: Boa Tarde João: Primeiramente, agradecer a sua disponibilidade de conceder esse depoimento para nós e agora, primeiramente, como os outros entrevistados também fizeram, um depoimento sobre sua formação, seu início, a vida familiar, a formação de seus pais... Dr. Christóvão: Eu sou de uma família de pessoas em que as pessoas tinham obsessão em ser da justiça. Meu avô por parte de mãe foi desembargador, foi uma pessoa que fez muito bem aos outros e de uma excelente presença. O meu pai também foi da Justiça do Trabalho. Foi Juiz do Trabalho, tendo começado em Vara, depois passou a ser do Tribunal Regional do Trabalho e, finalmente, foi Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Então eu, como vivi nesse meio todo, em que as pessoas eram da justiça, eu não tive essa escolha, de saber o que ‘que’ eu ia fazer na vida, porque já estava resolvido que eu ia ser da justiça. Eu fui um estudante ‘mais ou menos’, e advoguei durante um tempo. Depois, apareceu esse concurso para a Justiça do Trabalho. Foi o primeiro que houve, em 1956. Eu resolvi fazer o concurso. Como eu estudei com pessoas que eram muito mais preparadas do que eu, eu me dei bem no concurso e fui nomeado Juiz Substituto. E a minha carreira, também, por acaso ou por sorte, andou mais ou menos depressa, porque na época em que eu fui nomeado já existiam vagas para Juiz de Vara, fui nomeado Juiz Substituto. Só pode ser promovido, normalmente, depois de dois anos. Mas como não tinha ninguém nesses dois anos, às vezes são preenchidas por aqueles que já estão lá. Então, com três meses, eu fui promovido. E, passou-se o tempo, e também fui convocado
com pouco tempo para o Regional pelas mesmas circunstâncias, por ser o mais antigo dos juízes concursados. Chegando ao Regional, eu achei bom, gostei do serviço, me senti perfeitamente ambientado. Mas, então, vocês vão dizer: “Porque, então, você se aposentou logo que era possível?” Por uma questão econômica. Eu já tinha direito a me aposentar, uma aposentadoria integral. Além disso, naquele tempo, a pessoa, quando se aposentava, eles tinham direito a receber a mesma coisa da categoria acima dele. Quer dizer, você ficava aposentado; além disso, recebia mais. Um sentimento um pouco mesquinho, de interesse econômico, mas eu fui. E, agora, além disso, eu recebi, nessa época - tive a oportunidade - o convite para trabalhar com um primo que era advogado trabalhista e estava tendo sorte na vida. E ele me ofereceu para trabalhar com ele. E eu fui trabalhar com ele. E me dei bem na advocacia, dentro do possível. E, assim, eu estou na advocacia até hoje. E, em resumo, posso dizer que é a minha carreira como juiz. Mas eu acredito que essa entrevista é pra falar de coisas relacionadas... e não apenas com a questão do trabalho na justiça. A minha mania sempre foi de escrever coisas. Comecei a escrever sobre Direito do Trabalho. Eu, na época, verifiquei, senti que a questão de vender livro era muito importante, não é? Quais eram os tipos de livros que vendiam mais. Naquela época, não existia muito livros de Direito do Trabalho como há hoje. Assim livros que tratam da parte teórica e da parte prática, e [eu] fui aconselhado por pessoas mais preparadas que eu, e comecei a escrever livros, assim, de natureza prática. Livros sobre processo do trabalho na prática, direito do trabalho na prática, essas coisas todas, foram dando resultado. Mas, vocês me desculpem eu estar insistindo nisso. Eu sempre tive sorte de lidar com pessoas muito mais preparadas do que eu, que estavam dispostas a colaborar comigo sem nenhum interesse econômico.
Quando eu fiz concurso para a Justiça do Trabalho, por exemplo, eu não esperava que passasse com uma boa classificação, mas eu estudei com um juiz, que é vivo até hoje, o José Fiorêncio Junior - vocês devem entrevistá-lo, não é? - pessoa extraordinária. Então, eu estudei com ele. Durante todo o nosso estudo, que demorou uns seis meses, em todos os pontos possíveis e imaginários, ele era mais bem preparado do que eu. Mas o destino é estranho, não é? Chegando na hora do concurso, por motivos que eu ignoro, eu acabei passando na frente dele. Mas eu não quero parecer que eu tive um grande mérito. Concurso é muito uma questão de sorte. Então, você estudando com uma pessoa que sabe mais que você, é lógico que o beneficiado é quem estuda com o outro e não quem está favorecendo. João: Ainda como estudante de Direito, Dr. Christóvão, o senhor poderia citar uma ou algumas grandes influências intelectuais, na época, no Direito, que levaram, além da questão familiar, que lhe colocaram de vez no ramo do Direito. Dr. Christóvão: Eu vou dizer uma coisa que é um pouco contraditória, mas, quando eu estava estudando Direito, que, como já lhe disse, já estava determinado a estudar Direito e alguma coisa relacionada com Direito, mas, minha mania era literatura. Eu vivia num ambiente de pessoas que liam muito. Meu pai, por exemplo, era um leitor furioso. Ele passava, mais ou menos, por dia, sete horas lendo livros. De uma maneira desconexa, eu nunca entendi qual era o sistema de leitura dele. Mas ele lia muito. Eu queria me tornar escritor, mas, um escritor de romances, coisas assim. Por isso, eu fiz um curso de línguas, de Letras Neo-Latinas. Lá, eu conheci muitas pessoas, de tal maneira instruídas que eu vi logo que seria um ignorante a vida inteira. Pessoas sensacionais, falavam uma porção de línguas ao mesmo tempo. E nunca se preocupavam em ganhar dinheiro algum. Então, eu fiz esse curso. Mas, aliás, pelo meu esforço eu não
precisava nada de meu pai porque ... Naquele tempo era mais fácil fazer faculdade do governo, sem pagar. Hoje, tem que ser um gênio. Naquele tempo não era assim. Então eu fiz duas faculdades. Mas foi... Marcelo: Quais duas faculdades? Dr. Christóvão: Uma é, hoje, eu não sei se o nome é Faculdade Nacional de Direito João: É a atual UFRJ... Dr. Christóvão: Hein? João: É a atual Universidade Federal do Rio de Janeiro Dr. Christóvão: Mas, naquele tempo, se chamava de Nacional, e a outra, de Línguas Neo-Latinas, era a Universidade do Estado do Rio de Janeiro1. Era uma faculdade do governo, mas do governo estadual, não é? Aí eu conheci pessoas, realmente, pessoas inteligentes e instruídas. Mas a gente não consegue escolher o que vai fazer. Lá, nesse campo, assim, que eu gostaria que fosse o meu, nada me foi convidado, nunca. Eu até lecionei durante um tempo línguas, né? Francês, português e latim. Hoje eu não sei mais nada. Naquele tempo eu sabia pouco... João: Mas o senhor lecionou, por uma questão, mesmo, porque, pelo que eu entendi da sua resposta, o senhor foi fazer esse curso de línguas neolatinas pela questão da fascinação pelo conhecimento, né? Mas não vislumbrava nenhuma carreira profissional, não é? Dr. Christóvão: Não. Eu vislumbrava, assim, mas eu não consegui fazer nada nesse campo, porque isso tudo foi mais ou menos ao mesmo tempo. Parte da faculdade de Letras eu fiz ao mesmo tempo que a faculdade de Direito. É que eu podia estudar, o meu pai me sustentava, né? Então, não tinha esse problema. Dava pra fazer as duas faculdades ao mesmo tempo, mesmo que não fizesse nada. Mas não apareceram coisas que dessem futuro nesse negócio de Línguas e Letras, fui pelo lado do Direito do
Trabalho mesmo. Minha família já era disso, minha avó conhecia uma porção de gente, me ofereceram um lugar como advogado de sindicato, e eu fui ficando. Sabe que é aquele negócio de dar sorte? Deu sorte. Marcelo: O senhor trabalhou no sindicato durante a faculdade? Ou logo após, como estagiário... Dr. Christóvão: Eu comecei a estagiar quando estava no 5º ano de Faculdade de Direito, no escritório do famoso Dr. Mário Borghini. Ele, entre outras qualidades, ele tinha essa de não pagar nada aos estagiários, de modo que a pessoa, logo que possível, ia embora do escritório dele. Eu aprendi o que era um advogado pelo sistema de advogado que dá certo na profissão, que era o caso dele; mas não como advogado que a gente imagina hoje, pensar que orientam as pessoas, quem estagiasse, “Ah, Dr. Borghini...”. E ele não era nada disso. Ele era um grande advogado e, pra ele, dava ótimos resultados. Entre os estagiários, a pessoa ficava lá um ano, ele não pagava ninguém, a pessoa ia embora. Foi essa a minha carreira. Eu ensinei, também, línguas durante pouco tempo. Porque, quando a gente se forma, faz qualquer coisa que ofereçam, não é? Um pouco de português, de francês. Negócio de latim, eu estudei umas poucas aulas, mas não sabia nada, apesar de ter faculdade, de ter se formado, não sabia nada desse negócio, então, eu desisti. E a advocacia começou a dar certo, e abandonei... João: Preencheu a sua vida, não é?... Dr. Christóvão: É... você sabe... a gente está começando, e a gente arranja uma coisa que dê dinheiro, não é? E as coisas correram bem. E eu falei, meu pai era da Justiça, era mais fácil arranjar coisas pra mim. E eu tive bom relacionamento com as pessoas. João: O senhor citou que o seu concurso foi o primeiro concurso para Juiz do Trabalho aqui no TRT da 1ª Região. O concurso foi muito difícil? Como foi essa coisa do concurso?
Marcelo: Um adendo, o senhor chegou a trabalhar no TJ? Porque consta na sua ficha que o senhor trabalhou no TJ - no Tribunal de Justiça. Dr. Christóvão: Trabalhei sim. Enquanto era estudante, o meu avô - já me referi a isso -, ele era desembargador na Justiça Comum, e eu fui nomeado por... - naquele tempo - funcionário sem concurso. Fiquei lá algum tempo. E resolvi sair, porque eu queria estudar esse negócio de Línguas. Foi uma completa idiotice, porque ninguém deve abandonar um emprego público. A maior felicidade que você pode ter na vida é arranjar um emprego público. João: O senhor abandonou... Marcelo: O senhor era funcionário, não é? Dr. Christóvão: Eu era funcionário. Não posso dizer com precisão quanto tempo foi, mas foi pouca coisa. Em matéria de conhecer uma porção de gente, neste ponto isso foi ótimo. João: Mas, da questão do concurso pra cá, o concurso foi muito difícil? O senhor falou que estudou, na época, com o Dr. Fiorêncio... Dr. Christóvão: Vocês já o entrevistaram, não? João: Ele está na lista, deve ser o próximo, vou entrar em contato com ele esta semana. Dr. Christóvão: É, sobre o concurso... João: É. E porque eu faço essa pergunta: hoje em dia, para qualquer cargo, e, um dos principais, dentro do serviço público, é o de magistrado. É um concurso difícil, dificílimo. É algo assim que mesmo que sem... Dr. Christóvão: A pessoa só passa se for um gênio, ou se a sorte baixar no terreiro dele... João: Exato, e fazendo uma... Dr. Christóvão: Era completamente diferente. O concurso era dez vezes mais fácil. Porque as pessoas nem sabiam que existia
esse negócio de concurso pra Juiz do Trabalho, porque nunca tinha havido um concurso. E, acho que o concurso, comparando com o que é hoje, foi um concurso facílimo. João: Em termos de acesso... Dr. Christóvão: Em termos de conseguir passar no concurso. Eu me lembro, sem precisão, foi mais ou menos o seguinte: foi, naquele tempo, tinha umas 40 vagas, mais ou menos, se candidataram, mais ou menos, só uns 150, e desses 150, sem precisão, né? Passaram uns 120, uma coisa assim. Só não passou quem não tinha estudado nada mesmo. Eu acho que houve pessoas muito... preparadíssimas, que fizeram esse concurso. Principalmente, o Jorge Salomão, que, depois, foi pra Justiça Comum, e morreu com pouca idade, quarenta e poucos anos. Ele passou em seis concursos em 1º lugar. Está escrito aí que eu passei em 2º lugar, e eu sei que passei em 2º lugar por sorte. Salomão passou em 1º lugar e, mesmo assim, foi só porque tinha mais títulos do que eu, porque, se não, haveria a injustiça suprema de eu passar na frente dele, e de outras pessoas. Principalmente, esse Fiorêncio, nunca poderia ter passado na frente dele. Mas passei o concurso também foi uma questão de sorte. Até, me lembro de uma coisa que aconteceu nesse concurso: tinha uma das provas (que não eram iguais às de agora), uma das provas tinha uma questão que envolvia a questão de dolo [inaudível] De modo que eu tinha decorado uma tese em latim, pra enfeitar as minhas provas, que era enorme. Esse era um ponto que, exatamente, podia fazer essa citação. Aí, botei essa citação enorme. Certamente o examinador: “Poxa, esse cara deve ser cultíssimo pra saber esse negócio todo...” Mas, era a única frase comprida que eu sabia. A sorte me favoreceu... João: Agora, Dr. Christóvão, estou vendo aqui, pela sua ficha, pelo roteiro, que o senhor foi Juiz Presidente da 1ª Junta... Dr. Christóvão: Da 1ª, da 7ª, da 14ª e da 20ª. Se bem que não
tenho certeza... acho que mais tempo na 7ª... João: Agora, como foi esse... apesar do seu pai ser juiz, etc, houve algum tipo de estranhamento quando o senhor começou a trabalhar como juiz, como era o ambiente naquela época? Dr. Christóvão: Estranhamento de outras pessoas por eu ser filho dele? João: Não, não. Estranhamento no sentido mesmo do dia-a-dia, do trabalho. Dr. Christóvão: Não, não, tudo era maravilhoso. Eu já estava advogando aqui na Justiça do Trabalho há uns quatro anos, mais ou menos, tinha um relacionamento bom. João: E, como era, naquela época, já era na Nilo Peçanha? Dr. Christóvão: Era na Nilo Peçanha. Eu gostava desse serviço. Foi, em todas as coisas que eu fiz na minha vida, a que eu acho que mais dava certo era ser Juiz do Trabalho. Eu acho uma coisa boa porque... hoje vai sair um livro chamado “Aprendendo a ser Juiz”. Mas, eu acho que muitos juízes têm conflitos com os advogados, mais porque eles nunca leram nada dessa história. Eu posso falar uma coisa sem tomar muito o tempo de vocês? Vamos imaginar o seguinte: o processo vai ser adiado. Então, a maioria dos juízes: “Adiado pro dia 27 de janeiro de 2 mil e sei- que-lá”. Isso é uma coisa errada psicologicamente, a meu ver. Eu acho que o juiz nunca deve adiar dessa maneira, embora pareça lógico o que se disse: “-Doutor, será que fica bom pro senhor adiar pro dia assim-assim, às tantas horas?” “-Mas, que diferença que faz?” Faz uma diferença muito grande. O advogado fica satisfeito, o cliente achando que aquele advogado tem prestígio, e se estabelece um bom relacionamento entre o juiz e os advogados. E isso é uma coisa muito importante. Você vai à Justiça, você espera que haja justiça, mas você espera, além disso, que você seja tratado como uma pessoa, que foi pedir a justiça. Então, há muitas coisas que o juiz pode fazer. Quando o juiz, por exemplo, quando o advogado
senta na mesa e ele fala: “Doutor, aquele seu último caso, se não fosse por suas razões finais, o senhor perdia”. Ora, o advogado fica mais amigo daquele juiz, o cliente fica satisfeito, e assim uma porção de coisas. Isso não é uma coisa que eu inventei, não. Há livros sobre esse assunto. Eu acho isso uma coisa importante. O juiz não só tem que fazer justiça. Tem que parecer que o juiz está fazendo justiça. A pessoa tem que sair satisfeita com a Justiça. Vocês acham que as pessoas atualmente estão satisfeitas com a Justiça? João: Eu ia perguntar isso pro senhor. Nessa época existia mais esse tipo de tratamento. O senhor acha que, nesses primeiros anos que o senhor trabalhou como juiz aqui existe esse tipo de tratamento... Dr. Christóvão: Muitos juízes procediam dentro dessa maneira. Por exemplo: o grande Délio Maranhão, uma pessoa extraordinária. Ele foi juiz de Vara também. E, nomeado sem concurso. Isso mostra que a pessoa pode ser um juiz notável sem ter feito nenhum concurso. E ele era cultíssimo. E possuía uma porção de qualidades. Olha, pula esse negócio que eu vou contar uma coisa que eu não quero que seja gravada. João: Então, o senhor já, o senhor conhecia o ambiente da Justiça do Trabalho nesses anos 50/60, o senhor tinha sido advogado, passou para juiz por concurso... Dr. Christóvão: Antes de vir a advogar, eu já conhecia o ambiente do Trabalho, porque meu pai foi juiz daqui, não é? Então, a gente conhecia se dava com as pessoas, não é? Eu conhecia esse ambiente bastante bem. Olha, eu vou repetir uma coisa: eu sempre achei ótimo o ambiente da Justiça do Trabalho, como advogado, me sentia ambientado, como juiz, eu me achava o mais realizado possível. Então, mais como juiz de Vara do que como juiz do Tribunal Regional. Porque, no Tribunal Regional, o seu relacionamento com as partes é um pouco impessoal...
João: O senhor ficou quantos anos como juiz de Junta? Dr. Christóvão: Eu fiquei como... 16 anos, mais ou menos. João: E depois o senhor foi... Dr. Christóvão: Depois eu fui convocado para o Tribunal Regional, mais ou menos, meus números são imprecisos, mas, mais ou menos, seis ou sete anos, porque como eu era o mais antigo, eu também fui convocado, fiquei lá mais ou menos seis anos. Depois, eu fui promovido... João: ... por merecimento, consta nos seus dados aqui... Dr. Christóvão: Merecimento e Pistolão. É a mesma coisa, um ajuda um pouquinho o outro... Você pode ser o rei do merecimento, se você não tiver o seu relacionamento, você não tem grande merecimento assim, né? Isso é pra ser juiz do Regional, agora pra ser juiz do Tribunal Superior do Trabalho, você tem que ser mágico em matéria de conhecimento, e pra ser do Supremo Tribunal você tem que conhecer o presidente da República muito bem. Mas, logo que eu fiz trinta anos, isso é uma coisa que eu já falei aqui hoje, eu tive essa oportunidade de trabalhar no escritório desse meu primo Fernando Piragibe, eu... o que fez meus colegas ficarem satisfeitíssimos, porque abri uma vaga, não é? Não houve ninguém que tivesse lamentado a minha saída. João: E, como foi, o senhor ficou algum tempo juiz convocado, o senhor não sentiu nenhum tipo de diferença, de estranhamento, em relação a trabalhar na 1ª ou na 2ª Instâncias, não? Dr. Christóvão: Não, de maneira nenhuma. Eu já estava ambientado. Eu gostava desse negócio de Justiça do Trabalho. Eu conhecia as pessoas, eu conhecia os juízes. Muitos deles me conheciam desde que eu era criança. Então, eu me sentia ambientado. Agora: eu acho que o juiz de Vara tem mais oportunidade de fazer aquela justiça social do que o juiz do Tribunal. O juiz do Tribunal não tem aquele contato com a parte,
só tem com os advogados, aquelas sustentações. E agora, - não vou pedir pra cortar não - agora, então, que os juízes do Tribunal tem menos contato com os advogados.... João: É até uma coisa que eu ia perguntar pro senhor. O senhor se aposentou em 1980. Ainda, nos anos 70, já no final da sua carreira como juiz, o senhor achava que já havia essa mudança para o que é hoje em dia? Essa situação, mais de distanciamento entre o juiz e as partes, ou o senhor acha que isso mudou depois, quando o senhor continuou como advogado? Dr. Christóvão: Não. Acho que isso foi mudando aos poucos. Não poderia dizer com precisão ... até porque agora que eu advogo. Depois que eu me tornei uma pessoa mais idosa, infelizmente, eu quase não vou fazer audiência, atendo mais no escritório. Há meses que eu não vou sustentar no Tribunal. Mas, eu acho que antigamente era mais familiar, porque, voltando à questão das Varas, no início, quando eu comecei a advogar, aqui só existiam nove Varas. Então, todo mundo era conhecido, não é? O Tribunal, também, era um tribunal com menos gente, as pessoas se conheciam. O relacionamento era mais íntimo. Hoje, quem conhece todos os juízes das Varas? João: O senhor vivenciou essa mudança da sede da Nilo Peçanha para a Almirante Barroso? Dr. Christóvão: Não, não houve uma... João: Houve alguma... Dr. Christóvão: Olha, se houve, eu certamente não me lembro. João: O senhor não se recorda de nada marcante? Dr. Christóvão: Uma coisa que era muito diferente de agora era que os juízes na Vara, tinham, assim, mais intimidade com os outros, para fazer coisas esquisitas, assim, por exemplo: o juiz da 5ª Vara estava atrasado, o juiz da 7ª, que era ao lado, ia lá e fazia um pouco a audiência do outro. Isso já não existe mais, não é? João: Ainda faz parte daquele clima de cordialidade, de
conhecimento entre todos. Dr. Christóvão: Não é que o juiz agora seja pior... João: Não. A ambiência que era diferente. Marcelo: Dr. Christóvão, e os seus livros? O senhor trabalhou muito tempo em Vara, foi nesse período em que, ao mesmo tempo em que tem essa experiência como juiz de Vara, de Junta, como era antigamente, que o senhor começou a escrever? Como é que o senhor vê a formação de um corpo teórico próprio da Justiça do Trabalho... digo, de um corpo jurídico? Dr. Christóvão: A cultura enciclopédica do juiz é muito superior ao que era antes. Do ponto de vista do relacionamento humano, em média, é pior do que antes pela marca do distanciamento. Mas, nesse ponto não há restrição minha aos juízes atuais, mas os juízes são muito cultos... Marcelo: Digo da constituição de um Direito do Trabalho, das pessoas começarem a escrever sobre questões específicas do trabalho. O senhor publicou vários livros, não é? Na década de 50 começou, assim, a... Dr. Christóvão: Olha, eu não posso lhe dar uma resposta assim com certeza porque até mais ou menos mil novecentos e sessenta e poucos existiam poucos livros sobre Direito do Trabalho; dentre os quais me lembro do Süssekind, do Délio Maranhão, Segadas Viana, chamado “Instituições do Direito do Trabalho”, um livro que vendeu durante muito tempo. Chegou até vinte e poucas edições. Depois apareceram outros livros. As pessoas começaram a estudar, as editoras procuraram algumas pessoas. E eu, eu tive, por exemplo, uma influência boa do Calheiros Bomfim. Calheiros Bomfim uma vez me chamou: “-Olha, porque você não faz um livro assim-assim?” E ele falou: “Há poucos livros, assim, de natureza mais prática”. Aí, comecei a trabalhar, a trabalhar nesse negócio. Meu principal folhetim chamado “Prática do Processo Trabalhista”, vai rodar agora a 30ª e última
edição, porque eu estou velho e não vou fazer mais. Então essas coisas davam certo. Tinham mercado. Não tinha precedentes. ... Sendo o que foi diferente é que os livros que passaram a ser feitos eram de natureza mais prática, com menos palavras em latim, menos citações, com mais vivência do que acontece na prática. Depois, isso mudou um pouco. E, com o tempo, foram aparecendo pessoas extraordinárias. Agora, o cara sabe tanto, que se os professores italianos viessem aqui iam ficar envergonhados com um Amaury Mascaro Nascimento do Estado de São Paulo. Um sujeito que sabe tudo... Agora, desculpe se não tiver muita relação com o caso, mas, aqui no Brasil, a gente teve e tem pessoas que são de “top” mundial, e dentre os quais, o Evaristo de Moraes Filho, que está vivo ainda. Ele se aposentou como Procurador do Ministério Público do Trabalho. Aquele sabe todas as coisas possíveis e imagináveis, é um fenômeno. Aqui tem pessoas de “top” mundial. João: O senhor acha que hoje em dia o Direito do Trabalho está bem servido, tanto em termos teóricos como em termos práticos... melhor perguntando: tanto em livros que abordam a teoria como em livros que abordam a prática. Dr. Christóvão: Olha, em matéria de livros, eu acho que os livros que tem aqui, tanto teórico quanto prático, alguns desses que vendem mais aí, são fenomenais, não é? E não ficam devendo nada ao Direito estrangeiro. Agora, em relação à realidade, nem sei o que poderia dizer, porque, aparentemente, nada está dando certo, porque continua existindo essa miséria, essa coisa horrível. João: Não houve uma mudança na realidade, no dia-a-dia? Dr. Christóvão: As pessoas estão mais esclarecidas, então os estudiosos sabem que nada vai se resolvido. Infelizmente... João: Dr. Christóvão, eu ia perguntar pro senhor, já que a gente passou um pouco pros dias de hoje, como o senhor enxerga essa ampliação da competência da Justiça do Trabalho depois da
promulgação da Emenda Constitucional 45? Dr. Christóvão: Teoricamente, eu acho que foi ótimo. Mas, praticamente pouco mudou. Eu, por exemplo, nunca tive nenhum caso dessa pessoa que não é empregada e está reclamando. Porque, atualmente, desde que haja relação de trabalho, é possível reclamar na Justiça do Trabalho. A gente pensava que tudo ia mudar, ia correr uma porção de processos para a Justiça do Trabalho, mas isso não aconteceu. E, é lógico que outras pessoas podem ter uma informação melhor que a minha, mas eu... João: No dia-a-dia o senhor achou que, por enquanto, não houve mudança... Dr. Christóvão: No que concerne ao meu escritório, que é um escritório de porte médio nada mudou. João: Em termos teóricos, o senhor acha que a Justiça do Trabalho deveria ter competência criminal para apreciar crimes contra a organização do trabalho? Isso estava previsto nessa emenda, não é? No projeto de ampliação da Justiça do Trabalho isso parece que foi vetado pela informação que nós obtivemos, o Supremo barrou Dr. Christóvão: Não tenho informação sobre esse assunto, já que essa ampliação, que foi feita, relativamente, à revelia do Direito Civil, não teve importância prática, eu acho que, dificilmente, questão de crimes passarem para a Justiça do Trabalho, seria possível. Até porque questão de crime envolve voz de prisão e outras coisas que exigem uma estrutura que não tem na Justiça do Trabalho. Não sei te informar ao certo. A princípio, minha resposta é que não é necessário. João: Se o senhor fosse fazer uma comparação, como o senhor enxerga, hoje, o papel do Juiz do Trabalho? Hoje, em relação ao seu tempo, como o senhor traçaria esta evolução do papel do Juiz? Dr. Christóvão: Olha, eu acho que não houve nenhuma
modificação importante. Os juízes do trabalho, naquele tempo, estavam procurando cumprir a missão deles, e os juízes atuais, também. Há uma diferença essencial que existe: é que os juízes eram um pouco cada um por si, porque não existiam essas associações de juízes. Agora a gente tem a lei e outras coisas menores, a gente tem a tal da ANAMATRA. A ANAMATRA é um fenômeno que associa todos os Juízes do Trabalho do país inteiro, uma coisa organizada, e que está obtendo bons resultados. Não só no funcionamento da Justiça, como no que é preciso fazer para proteger os juízes. Assim, por exemplo: organizando cursos internacionais, mandando juízes pra estudar lá fora. A estrutura, assim, dessas coisas melhorou muito. João: Seguindo o roteiro aqui, o senhor, em 77, o senhor me confirme ou não, o senhor foi elogiado, pelo Ministro da Justiça, o senhor foi elogiado pelo Ministro da Justiça por uma “contribuição na Comissão Internacional de Atualização da CLT”. Isso é um dado que eu peguei na sua ficha funcional, e isso chama atenção, com o quê? O senhor foi uma pessoa que sempre escreveu, estudou, etc. O senhor foi um juiz que, além de trabalhar no dia-a-dia, o senhor escreveu... Dr. Christóvão: Quem era o ministro da Justiça que você está falando? João: O ministro da Justiça em 1977 foi no governo Geisel... não estou me recordando agora ... era Armando Falcão. Dr. Christóvão: Ah, sim, agora me dei conta. Armando Falcão teve um problema na época, e eu pude ajudar, e estabelecemos um certo relacionamento, mas eu não sabia que ele tinha feito isto... João: Dr. Christóvão, na entrevista com Dr. Guilbert Vieira Peixoto, outro magistrado colega seu, já aposentado também, ele relevou o destaque do Calheiros Bonfim como uma pessoa que compilou, organizou, no seu livro Consolidação das Leis do
Trabalho vista pelo Supremo, Consolidação das Leis do Trabalho vista pelo TST, e o repositório de julgados, não é? Como isso ajudou a difundir e a integrar as decisões da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro e no Brasil todo. Então, como o senhor vê isso no seu depoimento, e como isso foi assimilado na época do senhor, nesse período de 50/60 como juiz? Dr. Christóvão: O Calheiros Bonfim foi o principal autor que compilava esse [material], não tinha rival na época. Mas o trabalho dele foi mais importante, até hoje, feito em matéria de jurisprudência. Agora, atualmente, com esse negócio de computador, eu acredito que todos esses livros do Bonfim vão desaparecer. O próprio Bonfim, ele tinha a editora dele, que era a “Edições Trabalhistas” e ele fazia este trabalho com o outro colega dele, que eu não estou lembrando... e acabou não dando mais certo, tanto que ele fechou a editora dele, “Edições Trabalhistas”, e passou a publicar por outra editora, a “Impetus”, mesmo assim [inaudível] ... Eu não me sinto autorizado, abalizado, de dar uma resposta razoável, mas a impressão que tenho é que o computador vai matar todos esses serviços que o Bonfim fazia. João: Até porque ele vai fazer esse trabalho de integração, Dr. Christóvão: Eu, hoje, você, as pessoas tendem a não ter mais biblioteca. Por que biblioteca? Você pode apertar um botão e sair todas as informações possíveis e imaginárias. Eu acho que não tem como concorrer com o computador. O Bomfim, desculpe a repetição, foi a pessoa que mais influiu nesse negócio de coordenação de jurisprudência pela boa qualidade, por ser bem preparado, pessoa honesta e merece o aplauso. Além disso, ele tem dois filhos que são preparadíssimos. O Bomfim, no Tribunal; e a Vóglia. A Vóglia está fazendo sucesso, o livro dela, muitíssimo bom, ótimo. Eu tiro meu chapéu para ele, o Bomfim... e o Bomfim velho, você conhecem ele, é uma pessoa de trato agradável, finíssimo.
João: É. Gente da melhor qualidade. Dr. Christóvão, vamos tematizar algumas questões: o senhor viveu os anos 60 como juiz, 50/60/70 e 80. Então nestes 30 e poucos anos de Brasil houve muitas mudanças tanto em termos políticos como em termos econômicos. Primeiramente, em termos políticos. Neste tempo houve uma ditadura militar no país, em 64 houve o Golpe, o presidente foi destituído, houve um regime considerado pela literatura historiográfica como autoritário, ditatorial. Então, aqui, na Justiça do Trabalho, isso foi sentido? Qual foi sua impressão a respeito desse período? Houve alguma influência, não houve? A Justiça do Trabalho... Dr. Christóvão: Acho que os militares tentaram exercer bastante influência, inclusive dois juízes foram afastados, o Rubens de Andrade e o César Pires Chaves, e outros foram processados também. Houve até uma tentativa de impedir que se realizassem praças, e coisas assim, em processos que envolvessem interesses do governo, mas os juízes não se deixaram intimidar por esta influência militar. Não sei de nenhum caso em que se tivesse mudado as decisões deles. Eu acho que todos ficaram com medo, lógico, porque o ser humano tem medo, dentro do razoável. João: Principalmente depois do AI-5. Dr. Christóvão: Eu mesmo fui convocado para um inquérito na Marinha, não sabendo do que se tratava. Fui lá, não tinha muito como não ir, não é? Eu fui lá, fiquei esperando um tempo depois apareceu um tenente e muito educado disse: “- Olha, o senhor está dispensado.” Era bastante humilhante, mas ficou nisto. Mas, não foi tão horrível como se poderia imaginar. João: E em termos econômicos, porque o Brasil teve naqueles anos 60/70, de crise econômica e depois, só no final dos anos 60/70, vem o período do Milagre Econômico que coincide com o Governo Médici, que é considerado o mais duro em termos de período militar, mas, em termos econômicos, é um período
em que o Brasil cresce em cifras astronômicas, não é? Isso influenciou, não influenciou na Justiça do Trabalho, nas Ações, no dia-a-dia em termos... O senhor lembra de algo que tenha marcado? Dr. Christóvão: Não tenho dados para lhe dar uma resposta realmente importante. Não me ocorre que tenha sido... Acho que os juízes são suspeitos para falar disso [inaudível] ganham mais. Não sei, não tenho informação. João: Em termos de, assim, porque depois do Milagre Econômico há um período inflacionário e não sai disso até os anos 90. Sei que o senhor se aposentou em 80, mas pegou este início. Neste período de inflação forte, inflação alta, qual foi a sua impressão em termos de Ações Trabalhistas... ou no dia-a-dia de julgamentos... Dr. Christóvão: Não me lembro de algo que possa ter sido importante. João: E depois, o senhor já como advogado? O senhor continuou militando aqui na Justiça do Trabalho como advogado, certo? Já, depois, nos anos 80, com aquele cenário dos Planos Econômicos, e também, num outro depoimento, dado anteriormente pelo Dr. Guilbert, falando muito da questão da construção civil, do Metrô... Dr. Christóvão: Eu acho que o Guilbert deve ter uma boa informação bem melhor que a minha sobre esses assuntos, porque ele foi um sujeito mais batalhador na política e tem um relacionamento melhor que o meu. Eu gosto muito do Guilbert, um ser realmente legal. Mas eu, como advogado... O que você quer saber como advogado? João: Como o senhor percebeu esses momentos, já como advogado? Dr. Christóvão: Ah, não houve modificação, assim, no início... eu ‘mudei de lado’, né? Não acho que a Justiça do Trabalho tenha se modificado, não. Acho que, em matéria de
cultura geral, o juiz foi melhorando com o tempo, em matéria de tentativa de organizar cientificamente a Justiça do Trabalho, também foi melhorando. Agora, em matéria de conseguir resolver os problemas, isso é muito complicado, porque é um problema geral do país, ninguém sabe como resolver. A gente pergunta a esses entendidos sobre o assunto e a resposta é “Sinto muito, mas não tenho solução nenhuma”. As pessoas vão continuar a morrer de fome, cada vez mais desemprego, o que o governo vai ter para auxiliar as pessoas não vai ser o suficiente. E parece que é assim. Eu não acho que sou a pessoa mais adequada. Meus conhecimentos políticos são insignificantes. João: Dr. Christóvão, já depois de o senhor como juiz, o senhor continuou advogando, o senhor se aposentou e continuou advogando. A sua atuação foi só aqui no Rio de Janeiro ou o senhor atuou em outros Estados... Dr. Christóvão: Já atuei em vários estados. Já estive no Amazonas, no Pará, em Pernambuco, na Bahia, pelo Brasil inteiro. João: Focando, assim, no Direito do Trabalho... Dr. Christóvão: Na área do Direito do Trabalho. João: E o senhor tem como fazer um paralelo, traçar uma comparação entre essa experiência desses Regionais e a 1ª Região, melhor dizendo, se há... Dr. Christóvão: Não, porque eu não sei como são os prazos, essas coisas. As audiências são parecidas porque até aqui no Rio não são todas iguais, são parecidas. Tem alguns lugares em que o advogado goza de mais prerrogativas. No Rio Grande do Sul tem salas onde o advogado fica esperando em outra sala e chamam. Essas coisas. Nesses lugares menores, o juiz tem mais intimidade porque, quanto mais você vai para o interior, mais o juiz é uma pessoa importante. Vou contar dois casos que nada a ver com isso, se quiser, pode cortar, não tem grande importância ...
cultura geral, o juiz foi melhorando com o tempo, em matéria de tentativa de organizar cientificamente a Justiça do Trabalho, também foi melhorando. Agora, em matéria de conseguir resolver os problemas, isso é muito complicado, porque é um problema geral do país, ninguém sabe como resolver. A gente pergunta a esses entendidos sobre o assunto e a resposta é “Sinto muito, mas não tenho solução nenhuma”. As pessoas vão continuar a morrer de fome, cada vez mais desemprego, o que o governo vai ter para auxiliar as pessoas não vai ser o suficiente. E parece que é assim. Eu não acho que sou a pessoa mais adequada. Meus conhecimentos políticos são insignificantes. João: Dr. Christóvão, já depois de o senhor como juiz, o senhor continuou advogando, o senhor se aposentou e continuou advogando. A sua atuação foi só aqui no Rio de Janeiro ou o senhor atuou em outros Estados... Dr. Christóvão: Já atuei em vários estados. Já estive no Amazonas, no Pará, em Pernambuco, na Bahia, pelo Brasil inteiro. João: Focando, assim, no Direito do Trabalho... Dr. Christóvão: Na área do Direito do Trabalho. João: E o senhor tem como fazer um paralelo, traçar uma comparação entre essa experiência desses Regionais e a 1ª Região, melhor dizendo, se há... Dr. Christóvão: Não, porque eu não sei como são os prazos, essas coisas. As audiências são parecidas porque até aqui no Rio não são todas iguais, são parecidas. Tem alguns lugares em que o advogado goza de mais prerrogativas. No Rio Grande do Sul tem salas onde o advogado fica esperando em outra sala e chamam. Essas coisas. Nesses lugares menores, o juiz tem mais intimidade porque, quanto mais você vai para o interior, mais o juiz é uma pessoa importante. Vou contar dois casos que nada a ver com isso, se quiser, pode cortar, não tem grande importância ...
Estudar, (...) Dr. Christóvão: Eu? Eu não estudo mais nada, minha carreira de estudante finalizou. Eu vou ao escritório, faço uma petição, pra mostrar que estou dando duro, mas, na verdade, quem administra o escritório é o meu filho. Por enquanto não houve nenhuma penalidade, mas um dia, certamente, haverá... João: O senhor não quis retornar para a questão das línguas? Do curso de línguas, enfim, francês... Dr. Christóvão: Não, não teve clima para isso. Olha, esse negócio de ter feito esse curso de línguas, na verdade, eu dei aula por pouco, pouquíssimo tempo, e também não o suficientemente preparado. Mas teria uma influência para mim em termos de propaganda muito grande, não é? “Ah, você tem dois cursos superiores...” Mas: “-Você sabe tudo isso?” Marcelo: O que o senhor gostava de ler, em temos de literatura, o senhor gostava de quê? Dr. Christóvão: Olha, eu vou dizer uma coisa que não é uma boa resposta: eu poderia dizer nada como um bom Dostoiewsky . Mas nada como um bom livro policial e, em 2º lugar, um bom livro de Far West. As pessoas subestimam, mas existem grandes escritores que escrevem livros policiais, principalmente Agatha Christie, o Sydney Sheldon, eles são importantes, têm uma importância maior do que qualquer escritor de Direito do Trabalho, vendem cem vezes mais, em todas as línguas. João: Dr. Christóvão, só pra finalizar... Dr. Christóvão: Desculpem eu cortar um pouco, mas esse negócio de títulos, as pessoas têm mania, mas é um pouco ilusório, não é? O cara pode botar “pós-graduação nisso, pós-graduação naquilo..”. Pós-graduação, no Brasil, de modo geral, não é nada. A pessoa não sai de lá sabendo mais coisas [inaudível] Não adianta você ficar fazendo milhares de cursos nisso e naquilo.
João: Porque a pós-graduação, no fundo, no fundo mesmo, mesmo num nível maior, no nível de Doutorado, nos dias de hoje, né, não deixam de ser, no fundo são especializações. Você é especialista naquele assunto, naquele tema. Dr. Christóvão: Essas coisas todas não dão o que é mais importante, que é a vivência. O Juiz do Trabalho, mesmo que não tenha estudado grandes coisas, em alguns anos, o conhecimento dele é fenomenal. Porque todo dia você está vendo casos, é uma coisa inacreditável. Amanhã você faz uma pós-graduação, depois faz uma tese “A influência do Direito do Trabalho em 1412”. Aquilo pode parecer importantíssimo, mas não vale nada. João: Dr. Christóvão, eu queria perguntar pro senhor, que é uma discussão que se coloca hoje em dia, até no papel da formação do magistrado, o senhor colocou agora a questão da vivência, e no caso do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho, que é a justiça com mais contato, das justiças, com a sociedade, hoje em dia se discute muito qual seria, qual o peso mais importante na formação do magistrado do trabalho, se seria a vivência, a experiência, como advogado, etc; ou mais todo o saber teórico? Dr. Christóvão: O saber teórico não dá nem pra saída com a vivência. João: Isso que eu ia perguntar pro senhor, o que o senhor acha de mais interessante, de maior peso, porque se verifica que... Dr. Christóvão: Eu acho que a vivência é mais importante. Sem comparação. É claro que a gente está se referindo a pessoas médias, não é? Porque existem algumas pessoas com uma cultura de uma tal maneira fenomenal que não tem como... O nosso principal super culto no Brasil, no setor do Direito do Trabalho sem dúvida seria o Evaristo de Moraes Filho. Mas ele não... acho que em matéria de vivência, ele não teve. Ele era Procurador, ele não foi advogado, também ele lecionou em poucos lugares. O sujeito sabe todas as coisas possíveis, sabe Direito do
Trabalho, sabe Direito Civil, Processo Civil, sabe várias línguas, tem um conhecimento de literatura fenomenal, um homem extraordinário. Quem é que é igual a ele? Então, não pode ser por esse lado a comparação. Um grupo de pessoas tem vivência, outro grupo de pessoas tem estudado essas coisas até porque quem faz doutorado, esse negócio todo, se não se dedicar àquela atividade, cinco anos depois ele não sabe nada. Como algumas coisas do colégio: vocês se lembram como era Física? Química Orgânica? Essas coisas que você aprende no colégio e não sabe mais de nada. Espero que vocês saibam, porque eu não sei mais nada. João: Acaba se esquecendo mesmo... Dr. Christóvão: Agora, o cara que é Juiz do Trabalho dez anos, ele nunca esquece aquele negócio. Aquilo é vivência. Até o número dos artigos as pessoas sabem, esses juízes hoje. Marcelo: Valorizar o aspecto prático da vida da gente. João: Agora, Dr. Christóvão, o senhor tinha até colocado durante o seu depoimento, mais pra ficar mais amarrado, o senhor fez quase 30 anos, 30 e poucos anos como juiz de carreira... Dr. Christóvão: Não... Eu fui juiz durante 23 anos. Eu já tinha tempo de contribuição pelo INSS, a lei, naquela época, era diferente de agora, tinha negócio de férias que eu não tinha tirado... João: Como foi essa passagem de juiz, apesar de o senhor ser, antes de ter feito o concurso, o senhor foi advogado aqui na Justiça do Trabalho, mas depois se aposentou e volta a ser advogado, o senhor colocou aí no início do depoimento, como foi essa passagem, foi algo tranqüilo, foi uma opção sua... Dr. Christóvão: A passagem foi uma coisa natural. Eu continuei no mesmo ambiente, e, no dia seguinte que eu me apresentei, eu fui trabalhar no escritório que era de um primo meu, o sócio dele é o Penafiel, que advoga na Justiça do Trabalho. A gente já
se conhecia. Você não me perguntou o seguinte: você gosta desse negócio de advocacia, essas coisas assim? Eu acho horrível. Eu acho horrível, porque trabalho, de modo geral, é horrível. Então eu estou advogando e nem é tanto. João: Eu perguntei nos dois sentidos. No sentido se o senhor sentiu algum tipo de estranhamento, o senhor já respondeu que não. Até porque estava no mesmo ambiente. Mas a outra coisa era a questão mesmo do dia-a-dia, do ritmo de trabalho que do magistrado para o advogado é diferente. Dr. Christóvão: Quando eu voltei a advogar eu não voltei a ser daqueles advogados que fazem dez processos [inaudível] por dia. Eu voltei para o escritório eles me deram um tratamento muito bom, como interno. Então, não fazia muitas audiências [inaudível] fazia mais redigir... João: Algo mais selecionado... Dr. Christóvão: Mais selecionado. Porque às vezes quando se trabalha em advocacia, mesmo que o seu serviço não seja fazer audiência, é evidente quando se está com vontade, de vir aqui no Fórum, ver as pessoas, ver os conhecimentos antigos. Os juízes me aceitaram muito bem, pelo menos aparentemente, e os advogados também. Eu, na Justiça do Trabalho, nunca tive problemas de relacionamento. Eu vou até dar um exemplo exibicionista. Você sabe que os advogados podem reclamar contra os juízes, não é? Nesses anos que eu fiquei na Justiça do Trabalho nunca fizeram uma reclamação correicional contra mim. Sempre me dei bem com as pessoas. Eu tenho um temperamento pacato. João: A Justiça do Trabalho, o senhor, tanto como juiz, como depois como advogado, percebe-se claramente que cresceu muito, cresceu bastante. O senhor percebeu alguma diferença muito forte, muito marcante, pra diferenciar o que é a Justiça do Trabalho hoje e a Justiça do Trabalho há 30 anos atrás?
Dr. Christóvão: Não. Não vejo alguma coisa realmente importante. Algumas foram mudadas, mas não tiveram importância na solução dos processos. Por exemplo: antigamente os advogados faziam sustentações orais. Agora, que eu saiba, não há nenhum juiz que deixa a pessoa fazer. É claro que o juiz não vai dizer: “Não pode”. Ele diz assim pro funcionário que está ao lado: “As partes se reportaram...”, um ou outro quer falar. Então, essa parte do processo, razões finais, passou a não ter... e na verdade eu acho que os juízes tem razão. Porque razões finais, raríssimas vezes, mudam as soluções dos processos. Também, nenhum juiz é tão espírito de porco que se um caso que tenha peculiaridades que justifique que se esclareça, aí eles deixam, não é? Mas a rotina é que isto foi suprimindo. Não houve tanta modificação assim. Eu também não saberia responder a vocês uma coisa importantíssima que vocês não perguntaram: é no sentido de, se o serviço do juiz aumentou ou diminuiu. Os juízes acham que aumentou, mas eu não sei se aumentou. João: Eu ia perguntar diferente. Dr. Christóvão: Porque o número de processos é mais ou menos igual. Agora, a questão da execução, por exemplo, atualmente é bem mais complicado que antes porque apareceram esses Fundos de Garantia, pra você calcular e outras coisas mais. Então a liquidação, a execução ficou uma coisa mais complicada. João: Hoje, qual seria, se o senhor pudesse detectar, se existe, qual é o nó que existe hoje em dia no Direito do Trabalho, pra Justiça do Trabalho ser uma Justiça mais, não digo mais rápida, mas que atenda melhor o... Dr. Christóvão: Todos os juízes dizem que há excesso de serviço. E como quase todas as Varas estão um pouco atrasadas, acredito que sim, que seja um fator. Agora, uma coisa que é, eu acho, que não está bem estudada, mas que já ocorre no Regional e pouco acontece nas Varas é o seguinte: seja lá porque os juízes
não querem trabalhar tanto, ou porque não têm como trabalhar tanto, ou por uma razão qualquer, a verdade é o seguinte, de um modo geral, a maioria dos juízes não consegue manter todo o serviço em dia e o serviço se mantém um pouco atrasado. Às vezes é a audiência, às vezes é o adiamento, às vezes é... há várias razões, o fato é que há diversos tipos de atrasos. Então, como resolver esse negócio? Não é possível mais botar uma quantidade maior, aqui já tem umas 80 Varas, não é possível: “ - Se a gente tiver 120, ficava tudo em ordem.” Onde a gente ia botar esse negócio? Não tem recurso pra fazer esse negócio, E no Tribunal Regional? Os processos estão em dia, de modo geral, os julgamentos ocorrem em pouco tempo, dois meses, três meses. Mas tem uma diferença muito grande. Os juízes dos Tribunais Regionais têm assessores. O que isso significa, ter assessores? O assessor faz parte do trabalho do juiz. Se você comparasse o que era um acórdão há, digamos, 20/30 anos atrás, e os acórdãos atuais você ia ficar perplexo porque os acórdãos eram pequenos no Tribunal, os juízes, na maioria, não tinham assessor nenhum, eles mesmos faziam, eles mesmos escreviam naquelas máquinas daquele tempo do onça, os acórdãos pequenos. Julgavam, não sei se o julgamento era bom ou ruim, mas funcionava. Agora você pega, assim, a média dos acórdãos. Os acórdãos são lindos, com citação, têm folhas e mais folhas, até a apresentação gráfica é bonita, mas por quê? O juiz tem assessores. João: Parece um trabalho acadêmico. Dr. Christóvão: Parece. Pois é, parece. Se um juiz daquele tempo quisesse fazer esse trabalho ele não daria conta do serviço. Seria praticamente impossível, porque demora horas pra fazer um acórdão daquele de cinco, seis páginas, com apresentação bonita, uma beleza, isso é inviável de se fazer. Mas: “É certo que o juiz tenha assessor?” Mas, o que é certo, o que é errado? Se esse sistema dá certo, por que não pode ser? “Ah, então, o juiz
não está julgando o processo”. Não, o juiz, acredito que a maioria dos juízes, ele orienta o julgamento, [inaudível] ele obedece um padrão, a maioria dos processos é parecido um com o outro, então ele chama o assessor e fala: ‘o processo é isso, quero que você faça isso.’ Eu já vi sistema de trabalho de três juízes aqui, que não me pediram nada de secreto, mas, de todo o caso, é desnecessário falar, mesmo pelo fato de os assessores serem tão preparados quanto os juízes. Ganham bem, estão satisfeitos. Mas você vai dizer: “E isso existe em outros países do mundo?”. Eis aí. Existe. Aí é que está. Existe em outros países do mundo. João: Este sistema... Dr. Christóvão: Eu nunca vi assim um trabalho sobre isso, mas em romances policiais é comum aparecer esse negócio de julgamento, como são os bastidores do julgamento. E é assim: tem aqueles assessores. Outra coisa que é relacionada com isso são... estes juizados de pequenas causas e outras coisas. Vai lá pra ver se tem algum juiz lá, não tem nenhum juiz, tem juiz na Vara [inaudível] Então, aquele antigo juiz que julgava todos os processos não existirá mais. E é assim que é a solução. Porque, uma pessoa para julgar precisa fazer um concurso supercomplicado se o serviço em si não é supercomplicado, não é? João: Eu ia perguntar, o senhor fez a provocação. Se me permite, eu ia perguntar de forma diferente. Eu ia perguntar não se o serviço do juiz aumentou ou diminuiu ao longo desses anos, mas eu ia perguntar pro senhor se, o que o senhor achava da evolução tecnológica, se a tecnologia influenciou, alterou o trabalho do juiz. Dr. Christóvão: A tecnologia é uma coisa fenomenal, e melhorou tudo. Até a aparência. Antigamente, você veja uma cópia do tribunal há uns 30/40 anos atrás pra você ver que coisinha horrível que era. Agora é bonito, o papel é diferente,
pode escrever com vários tipos de letras... Nesse ponto as coisas melhoraram incrivelmente. Os juízes também se entendem bem com os assessores, e existem os assessores que são pessoas preparadíssimas. Eu acho que é uma coisa que está funcionando bem. João: Quando o senhor atuou o senhor tinha um assessor, era um assessor... não era? Dr. Christóvão: Eu tinha um assessor, mas era um assessor que não fazia esses serviços. Era uma das coisas que não deviam existir. João: Era o juiz e o juiz mesmo. Dr. Christóvão: De um modo geral, era assim. E, isso são coisas que [inaudível] mais complicada, mas com o tempo acho que vão se modificar. João: Bem, Dr. Christóvão, vamos deixar aqui pro seu depoimento final para as suas palavras finais, que acrescentem mais alguma coisa. Dr. Christóvão: Não. Eu vou falar apenas o que é de praxe. Mas eu fico satisfeito por ter sido lembrado, porque a Justiça do Trabalho é uma família, então, a gente não quer ser esquecido, a gente quer continuar participando, fazendo assim uma espécie de repertório sobre isso. E os antigos certamente vão querer dizer alguma palavra, sempre no bom sentido, porque a Justiça do Trabalho como instituição, foi uma coisa que deu certo, a meu ver. Obrigado por vocês terem se lembrado de mim. Equipe: Nós que agradecemos a presença do senhor
CRÉDITOS: Presidente: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho Coordenadora da Comissão de Gestão de Memória: Desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva Diretor da Secretaria Geral Judiciária: Fabio Petersen Bittencourt Equipe de entrevistadores da Secretaria de Gestão do Conhecimento: João Roberto Oliveira Nunes, Marcelo Barros Leite Ferreira e André Gustavo Teixeira Moraes. Equipe de Web Design: Marcelo Mesquita e Amanda Cardozo
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