RPVs Federais e Precatórios
Legislação Federal
- Art.100, CRFB/88
- EC 62/09
- EC 94/16
- EC 99/17
- EC 109/21 (Art. 2º altera o Art. 101 do ADCT)
- EC 113/21
- EC 114/21
- Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
- Lei nº 13.105/15 NOVO CPC (Art. 535)
Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça
(Com as alterações das Resoluções ns. 327/20, 365/21, 390/21, 431/21, 438/21, 448/21 e 482/22)
Regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalhista
Regulamentação Interna
- Acordo de Cooperação entre os Tribunais TJRJ-TRF2-TRT1
- Ato 19/23 - programa FAZER MELHOR
- Portaria 609/21
- Ato 70/20 (alterado pelo ato 03/21)
- Ato 54/2022
- Ato 20/2023
Atas do Comitê Gestor das Contas Especais
Precatórios pendentes de pagamento autuados até 28/02/2023
- União Federal
- Estadual
- Municipal Regime Comum
- Municipal Regime Especial
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
- Casa da Moeda do Brasil
- VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S/A
- Mapa Anual de Precatórios - Ref. 2021
-
Regime Especial/Geral
- Precatórios no Regime Geral / Especial
- Consulta de Depósitos - Regime Especial de Pagamentos
- Planos de Pagamento - Regime Especial
- Superpreferências Pagas (idade/pessoas com doenças graves ou deficiência)
- Limites de Valores Para RPV e Superpreferência
- Saldo das Contas - Entes do Regime Especial
- Relação de Pagamentos - 2022
