STF

NUGEPNAC-TRT 1ª REGIÃO

 

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JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 06/12/2022 - 17:40h


ADI 5829

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5829/span>
Descrição Sucinta do Tema

Apensada à ADI 5826 para julgamento em conjunto

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas – FENATTEL, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e § 3º e art. 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os § 2º e § 6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11º, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Petição de amicus curiae em 06/01/2022

Pendente de julgamento de mérito



ADC 62

Tipo :
controle_concentrado
ADC 62/span>
Descrição Sucinta do Tema
Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido liminar, tendo por objeto o art. 702, I, f e § 3º e § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática (07/06/2021): Extinto sem Resolução do Mérito

Decisão monocrática publicada em 10/06/2021

Petição de Agravo Regimental em 01/07/2021

Concluso ao Relator em 01/07/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 17/09/2021 a 24/09/2021

Iniciado julgamento virtual em 17/09/2021 - finalizado julgamento virtual em 24/09/2021

Agravo Regimental provido

“O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, reconhecendo a legitimidade ativa das requerentes, deu seguimento à ação declaratória de constitucionalidade.”

Acórdão publicado em 05/10/2021

Certidão de decurso do prazo em 14/10/2021

Concluso ao Relator em 21/10/2021

Petição de manifestação em 26/10/2021

Concluso ao Relator em 26/10/2021

Petição de manifestação em 28/03/2022

Concluso ao Relator em 28/03/2022

Petição de manifestação em 12/05/2022

Conclusos ao Relator em 12/05/2022

Petição de amicus curiae em 19/05/2022

Conclusos ao Relator em 19/05/2022



ADI 6379

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6379/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Gilmar Mendes-ADI 6371)

Argui a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, a fim de “assentar o entendimento de que a liberação do saque de contas do FTGS deve ser feita, de forma imediata, mas prioritariamente, àqueles que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com idade acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas, até o limite disposto no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, podendo tal valor ser parcelado pelo governo”.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADPF 951

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 951/span>
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, tendo por objeto o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho que “reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica”

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Processo recebido na AGU em 18/04/2022

Processo recebido na PGR em 27/04/2022

Petições de amicus curiae em 15/06/2022

Manifestação da PGR em 30/06/2022

Conclusos ao Relator em 04/07/2022

Petição de amicus curiae em 19/07/2022

Conclusos ao Relator em 20/07/2022

Decisão monocrática em 08/08/2022: “Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, tendo por objeto decisões da Justiça do Trabalho que “reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. (...) As reclamações trabalhistas ora evocadas revelam, se muito, a imprópria pretensão de se realizar um revolvimento maciço de provas, sob a pretendida tutela abstrata dessa CORTE, de toda incompatível com o controle concentrado de constitucionalidade que se almeja deflagrar. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO à presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com base no art. 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999, e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”

Vistas à PGR para fins de intimação em 09/08/2022

Decisão monocrática publicada em 10/08/2022

Petição de agravo regimental em 17/08/2022

Conclusos ao Relator em 19/08/2022

Incluído na pauta de julgamento dos dias 02/09/2022 a 12/09/2022

Iniciado julgamento virtual em 02/09/2022

Conclusos ao Relator em 05/09/2022

Suspenso o julgamento em 13/09/2022 (pedido de vista – Ministro Gilmar Mendes)



ADPF 648

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 648/span>
Descrição Sucinta do Tema
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 11/06/2021 – finalizado julgamento virtual em 18/06/2021

O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Acórdão publicado em 30/06/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 30/06/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 30/06/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 12/07/2021

Opostos Embargos de Declaração em 03/08/2021

Concluso ao Relator em 04/08/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 03/09/2021 a 13/09/2021

Iniciado julgamento virtual em 03/09/2021 - finalizado julgamento virtual em 14/09/2021

Embargos de declaração rejeitados

Acórdão ED publicado em 22/09/2021

Transitado em julgado em 30/09/2021



ADI 5870

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5870/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que estabelecem limites para fixação da indenização por dano extrapatrimonial  decorrente de relação de trabalho, ao argumento de que “ A lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação do valor de indenização por dano moral, como previsto, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição”

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Incluído na pauta de julgameno do dia 20/10/2021

Deferida inclusão da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG na condição de amicus curiae em 05/08/2021

Certidão de alteração da autuação, em cumprimento à decisão de 05/08/2021

Concluso ao Relator em 06/08/2021

Decisão monocrática publicada em 09/08/2021

Petição de sustentação oral em 11/10/2021

Concluso ao Relator em 13/10/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 21/10/2021

Extinto o processo em 21/10/2021

“O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta, sem resolução do mérito, em razão da sua prejudicialidade por perda superveniente de objeto”.

Petição de amicus curiae em 25/10/2021

Concluso ao Relator em 25/10/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 08/11/2021

Acórdão publicado em 17/03/2022

Concluso ao Relator em 21/03/2022

Transitado em julgado em 25/03/2022



ADI 6154

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6154/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Apensado à ADI 5826 para julgamento em conjunto)

Argui a inconstitucionalidade do art. 443, "caput", e § 3º; art. 452-A e  respectivos  parágrafos;  e  art. 611-A, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que dispõem sobre o contrato de  trabalho intermitente, ao argumento de que esse tipo de regime de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

 

Tese Jurídica Prevalecente

 

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Pendente de julgamento do mérito



ADI 4801

Tipo :
controle_concentrado
ADI 4801/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade da EC 63/2010, que acrescentou o § 5º ao art. 198 da Constituição Federal, prescrevendo que lei federal disporá sobre  regime jurídico, piso salarial, planos de carreira e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira aos entes federativos para cumprimento do piso salarial que venha a ser fixado,  ao argumento de que o dispositivo impugnado viola o princípio federativo da autonomia dos municípios.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática (24/09/2019): Negado seguimento à ADI.

Disponibilizada decisão monocrática - DJE 27/09/2019

 

Transitado em julgado (23/10/2019)



ADI 5090

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5090/span>
Descrição Sucinta do Tema

FGTS. RENTABILIDADE DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL.Arguição de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei n° 8036/90 e do art. 17, caput, da Lei n° 8177/91, que estabelecem a aplicação da TR para correção monetária dos depósitos de FGTS.

Dados

Data do sobrestamento

06/09/2019 (Decisão publicada em 10/09/2019)

Processo paradigma

Situação Processual

Medida cautelar deferida em 06/09/2019, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre o índice de correção monetária aplicável aos depósitos de FGTS nas contas vinculadas, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Concluso ao relator em 28/05/2021

Petição de Amicus curiae em 20/07/2021

Concluso ao Relator em 21/07/2021

Petições de manifestação em 27/07/2021, 28/07/2021 e 02/08/2021

Concluso ao Relator em 03/08/2021

Petição de manifestação em 09/08/2021

Concluso ao Relator em 10/08/2021

Petição de tutela provisória incidental em 16/08/2021

Petição em 19/08/2021

Concluso ao Relator em 20/08/2021

Petições de manifestação em 14/09/2021

Concluso ao Relator em 14/09/2021

Petições de tutela provisória incidental em 16/09/2021

Decisão monocrática: Petições indeferidas em 16/09/2021

Petição de manifestação em 16/09/2021

Decisão monocrática publicada em 20/09/2021

Desentranhamento de petições indeferidas em 20/09/2021

Concluso ao Relator em 20/09/2021

Decisão monocrática: petições indeferidas em 24/09/2021

Desentranhamento de petições indeferidas em 24/09/2021

Concluso ao Relator em 24/09/2021

Decisões monocráticas publicadas em 27/09/2021

Petições de manifestação em 16/11/2021 e 19/11/2021

Petições de manifestação em 10/12/2021

Concluso ao Relator em 10/12/2021

Petição de tutela provisória incidental em 10/01/2022

Concluso ao Relator em 10/01/2022

Petição de manifestação em 17/01/2022

Concluso ao Relator em 17/01/2022

Petição de amicus curiae em 27/05/2022

Conclusos ao Relator em 27/05/2022

Petição de amicus curiae em 12/07/2022

Conclusos ao Relator em 12/07/2022

Petição de manifestação em 30/07/2022

Conclusos ao Relator em 01/08/2022

Petição de manifestação em 07/09/2022

Conclusos ao Relator em 08/09/2022

Pendente de julgamento do mérito



ADI 5322

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5322/span>
Descrição Sucinta do Tema

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre – CNTTT – em face da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 11.442/2007 (empresas e transportadoras autônomas de cargas), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 25/06/2021 - retirado do julgamento (pedido de destaque Ministra Rosa Weber)

Incluído na pauta de julgamento do dia 18/08/2021

Petição de sustentação oral em 17/08/2021

Concluso ao Relator em 17/08/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 15/09/2021

Iniciado julgamento em 15/09/2021 – julgamento suspenso

Incluído na pauta de julgamento dos dias 12/08/2022 a 19/08/2022

Iniciado julgamento virtual em 12/08/2022 – suspenso o julgamento (pedido de vista – Ministro Nunes Marques)

Pendente de conclusão de julgamento



ADPF 488

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 488/span>
Descrição Sucinta do Tema

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional do Transporte ao argumento de lesão a preceitos fundamentais resultante de “atos praticados pelos Tribunais e Juízes do Trabalho, por incluírem, no cumprimento de   sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento dos processos trabalhistas e que não constaram dos títulos executivos judiciais, sob alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico”.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Petição de tutela provisória incidental em 27/09/2021

Conclusos ao Relator em 27/09/2021

Iniciado julgamento virtual em 03/12/2021 – suspenso o julgamento (pedido de vista – Ministro Gilmar Mendes)



ADPF 862

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 862/span>
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF/OAB) em face de decisões judiciais, proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho sediados no Estado do Rio de Janeiro, as quais, segundo o autor, “têm concedido estabilidade aos empregados da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, contratados sob o regime celetista, em franco descompasso com o art. 19 do ADCT”.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Despacho em 17/08/2021

Despacho publicado em 19/08/2021

Petição encaminhando informações em 26/08/2021

Processo recebido na AGU em 27/08/2021

Manifestação da AGU em 03/09/2021

Processo recebido na PGR em 03/09/2021

Petição de amicus curiae em 15/09/2021

Petição juntada de documentos em 15/09/2021

Manifestação da PGR em 30/09/2021

Concluso ao Relator em 30/09/2021

Deferido pedido de amicus curiae em 25/03/2022

Concluso ao Relator em 25/03/2022

Substituição do Relator em 12/09/2022

Conclusos ao Relator em 12/09/2022

Pendente de julgamento de mérito



ADI 6371

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6371/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade da expressão “conforme disposto em regulamento” contida no art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036/90, por suposta afronta ao princípio da dignidade humana, do mínimo existencial, da isonomia e aos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, à assistência aos desamparados e à garantia social do FGTS.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADPF 405

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 405/span>
Descrição Sucinta do Tema
Alteração da destinação orçamentária de recursos públicos. Transposição de recursos entre diferentes órgãos ou categorias de programação, sem prévia autorização legislativa. Decisões judiciais de constrição e liberação de valores administrados pelo Governo do Estado do RJ para atender demandas relacionadas a pagamento de salários e créditos de prestação de serviços, praticados pelo TJ-RJ e TRT-1ª Região. Expropriação de numerário existente em contas do Estado pelo Judiciário para atender demandas judiciais. Usurpação de competência do Poder Executivo - exercer a direção da Administração - e Legislativo - autorizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Ato do Poder Público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes da Lei 9.882/1999, artigos 1º, caput, e 4º, § 1º. Violação dos artigos 2º, 84, II e 167, VI e X, da Constituição da República.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Concedida liminar, em 14.6.2017, para afastar os efeitos das decisões judiciais que tenham determinado a constrição e/ou liberação de valores sob a administração do Estado do Rio de Janeiro, para atender demandas relativas a pagamento de salários e créditos de prestadores de serviços, nos casos em que a ordem judicial tenha recaído sobre recursos com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, bem como sobre recursos de terceiros administrados pelo Estado, inclusive os destinados aos municípios, nos termos da CF, devendo ser devolvidos os valores ainda não repassados aos beneficiários.

15/02/2018-Embargos de declaração opostos à decisão liminar (pendente de julgamento)

Iniciado julgamento virtual em 04/12/2020

Embargos de Declaração rejeitados em 14/12/2020

Acórdão ED publicado em 18/01/2021

Iniciado julgamento virtual de mérito em 11/06/2021 - finalizado julgamento virtual em 18/06/2021

Mérito julgado em 18/06/2021

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar inconstitucionais as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinaram o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que essas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, ou seja, ações que, versando estes pedidos, tenham implicado ordens constritivas com determinações de que recaíssem sobre recursos assim qualificados.

Ata de julgamento publicada em 29/06/2021

Acórdão publicado em 30/06/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 30/06/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 30/06/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 12/07/2021

Transitado em julgado em 07/08/2021



ADPF 323

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 323/span>
Descrição Sucinta do Tema
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas

 

Dados

Data do sobrestamento

14/10/2016 (Decisão publicada em 19/10/2016)

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 06/11/2020 – Retirado de julgamento virtual em 06/11/2020 (pedido de destaque Min. Rosa Weber)

Iniciado julgamento virtual em 17/06/2021 – suspenso o julgamento em 17/06/2021

Ata de julgamento publicada em 28/06/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 02/08/2021

Iniciado julgamento virtual em 02/08/2021-suspenso o julgamento em 02/08/2021

Juntada de certidão de julgamento da sessão extraordinária em 02/08/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 04/08/2021

Iniciado julgamento em 04/08/2021 – pedido de vista Ministro Dias Toffoli

Juntada da certidão de julgamento da sessão ordinária em 04/08/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 20/05/2022 a 27/05/2022

Iniciado julgamento virtual em 20/05/2022 – finalizado julgamento em 27/05/2022

Mérito julgado

“O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.”

Ata de julgamento publicada em 02/06/2022

Acórdão publicado em 15/09/2022

Transitado em julgado em 23/09/2022



ADC 36

Tipo :
controle_concentrado
ADC 36/span>
Descrição Sucinta do Tema

Pugna pela declaração de constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, que estabelece  a submissão dos empregados dos conselhos profissionais ao regime celetista, ao argumento de que estes não integram a estrutura administrativa do Estado, não lhes sendo aplicável o regime estatutário fixado no art. 39 da Constituição Federal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367 (julgamento em conjunto)

Julgamento virtual iniciado em 10.04.2020 – Pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes

Julgamento virtual iniciado em 29/05/2020 - suspenso o julgamento em 05/06/2020 para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli

Julgamento virtual iniciado em 28/08/2020

Mérito julgado em 04/09/2020

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória e declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Ata de julgamento publicada em 23/09/2020

Acórdão publicado em 16/11/2020

Opostos embargos de declaração em 20/11/2020

Decisão monocrática, em 10/03/2021, negando seguimento ao ED e determinando imediata certificação do trânsito em julgado

Decisão monocrática ED publicada em 12/03/2021

Transitado em julgado em 24/11/2020



ADI 5766

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5766/span>
Descrição Sucinta do Tema

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista. Assistência judiciária gratuita. Alterações dos arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, § 4°, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Julgamento iniciado em 10.05.2018 – Pedido de vista do Ministro Luiz Fux

Devolução dos autos para julgamento em 30/06/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 07/10/2021

Petição de procuração/substabelecimento em 05/10/2021

Concluso ao Relator em 05/10/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 14/10/2021

Suspenso o julgamento em 14/10/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 20/10/2021

Mérito julgado em 20/10/2021

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional.”

Substituição do Relator em 20/10/2021

Comunicação de julgamento assinada e expedida em 21/10/2021

Ata de julgamento publicada em 05/11/2021

Acórdão publicado em 03/05/2022

Opostos Embargos de Declaração em 10/05/2022

Conclusos ao Relator em 11/05/2022

Incluído na pauta de julgamento dos dias 10/06/2022 a 20/06/2022

Iniciado julgamento virtual em 10/06/2022 – finalizado julgamento virtual em 20/06/2022

Embargos de declaração rejeitados

Acórdão ED publicado em 29/06/2022

Transitado em julgado em 04/08/2022



ADI 5867

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5867/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade do § 4º do art. 899, da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determina a correção dos depósitos recursais pelos índices da poupança, em conta vinculada ao Juízo, tendo por fundamento alegada ofensa ao direito de propriedade das partes litigantes.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Julgamento virtual iniciado em 12/08/2020 – Suspenso o julgamento

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgado em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Ata de julgamento publicada em 12/02/2021

Acórdão publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 05/10/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 15/10/2021 a 22/10/2021

Petição de manifestação em 14/10/2021

Concluso ao Relator em 14/10/2021

Iniciado julgamento virtual ED em 15/10/2021 – finalizado julgamento virtual em 22/10/2021

ED e ED-segundos rejeitados

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes.

Ata de julgamento publicada em 04/11/2021

Acórdão ED publicado em 09/12/2021

Acórdão ED-segundos publicado em 09/12/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 09/12/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 10/12/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 07/01/2022

Transitado em julgado em 02/02/2022



ADC 59

Tipo :
controle_concentrado
ADC 59/span>
Descrição Sucinta do Tema

(ADC 58 e ADC 59 - julgamento em conjunto -  distribuídas por prevenção à ADI 5867-Min. Gilmar Mendes)

(ADC 59, ADC 58 e ADI 6021 apensadas à ADI 5867, para  tramitação simultânea e julgamento conjunto)


Argui a constitucionalidade do § 4º do art. 899 e do § 7º do art. 879, ambos da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determinam a correção dos depósitos recursais pelos mesmos índices da poupança e dos créditos trabalhistas pela TR, respectivamente, bem como do art. 39, “caput” e § 1º da Lei nº 8.177/1991 que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

 

Dados

Data do sobrestamento

27/06/2020 (Decisão publicada em 01/07/2020)

Processo paradigma

Situação Processual

Deferida liminar em 27/06/2020, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Rejeitado o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, em 02/07/2020, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. “Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”

Julgamento virtual iniciado em 12/08/2020 – Suspenso o julgamento

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgado em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Ata de julgamento publicada em 12/02/2021

Acórdão publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Petição de manifestação em 29/06/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 15/10/2021 a 22/10/2021

Petição de manifestação em 14/10/2021

Concluso ao Relator em 14/10/2021

Iniciado julgamento virtual ED em 15/10/2021 – finalizado julgamento virtual em 22/10/2021

ED e ED-segundos rejeitados

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes.

Atas de julgamento publicadas em 04/11/2021

Acórdão ED publicado em 09/12/2021

Acórdão ED-segundos publicado em 09/12/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 09/12/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 10/12/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 07/01/2022

Transitado em julgado em 17/12/2021



ADC 58

Tipo :
controle_concentrado
ADC 58/span>
Descrição Sucinta do Tema

(ADC 58 e ADC 59 - julgamento em conjunto -  distribuídas por prevenção à ADI 5867-Min. Gilmar Mendes)

(ADC 59, ADC 58 e ADI 6021 apensadas à ADI 5867, para  tramitação simultânea e julgamento conjunto)


Argui a constitucionalidade do § 4º do art. 899 e do § 7º do art. 879, ambos da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determinam a correção dos depósitos recursais pelos mesmos índices da poupança e dos créditos trabalhistas pela TR, respectivamente, bem como do art. 39, “caput” e § 1º da Lei nº 8.177/1991 que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

 

Dados

Data do sobrestamento

27/06/2020 (Decisão publicada em 01/07/2020)

Processo paradigma

Situação Processual

Deferida liminar em 27/06/2020, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 .

Rejeitado o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, em 02/07/2020, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. “Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”

Julgamento virtual iniciado em 12/08/2020 – Suspenso o julgamento

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgado em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Ata de julgamento publicada em 12/02/2021

Opostos Embargos de Declaração em 19/02/2021

Acórdão da decisão de mérito publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Petição de manifestação em 29/06/2021

Concluso ao Relator em 30/06/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 15/10/2021 a 22/10/2021

Petição de manifestação em 14/10/2021

Concluso ao Relator em 14/10/2021

Iniciado julgamento virtual ED em 15/10/2021 - finalizado julgamento virtual em 22/10/2021

ED, ED-segundos, ED-terceiros e ED-quartos rejeitados

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amicus curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes.

Atas de julgamento publicadas em 04/11/2021

Acórdão ED publicado em 09/12/2021

Acórdão ED-segundos publicado em 09/12/2021

Acórdão ED-terceiros publicado em 09/12/2021

Acórdão ED-quartos publicado em 09/12/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 09/12/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 10/12/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 07/01/2022

Transitado em julgado em 02/02/2022


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