TRT1

NUGEPNAC-TRT 1ª REGIÃO

 

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TEMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT 1ª REGIÃO
IUJ, IAC, IRDR (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 20/05/2022 - 13:32h

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência Pendente .


TEMA 7

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 2021 - Indenização/Terço Constitucional
Referência Legislativa: art. 7º, XVII, CF
TEMA 7
Descrição Sucinta do Tema

CEDAE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA DA EMPRESA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, (A) pode substituir o terço constitucional de férias, por mais benéfica, ou (B) tais parcelas, por terem fonte distinta, não se confundem ou se equivalem, razão pela qual não se poderia cogitar de substituição, suplantação, equivalência ou mesmo compensação dos respectivos valores de tais parcelas?

Tese Jurídica Prevalecente
Tese Jurídica Prevalecente - 09

Dados
do incidente

Data da instauração

13/06/2017

Processo de origem

0101637-56.2016.5.01.0009-RT

Número do Incidente

0100949-87.2017.5.01.0000

Relator

Des. Carina Rodrigues Bicalho

NUT*:  5.01.1.000002

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 22/02/2018 - Admitido. Determinada suspensão dos processos que versam sobre a matéria

Acórdão publicado em 07/03/2018

Mérito julgado em 06/06/2019

Tese jurídica fixada: "CEDAE. GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS  PREVISTA  EM  NORMA  DA EMPRESA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  A  gratificação  de  férias  concedida  pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da 'gratificação' e do terço constitucional."

Acórdão publicado em 17/06/2019

Embargos de declaração não acolhidos

Acórdão ED publicado em 18/12/2019

Tese Jurídica Prevalecente - 09

Opostos Embargos de Declaração em 07/02/2020

Conclusos os autos para despacho a Edith Maria Correa Tourinho em 23/09/2021

Encerada a conclusão em 23/09/2021

Conclusos os autos para despacho a Edith Maria Correa Tourinho em 23/09/2021

Proferido despacho de mero expediente em 23/09/2021: “… À Coordenadoria de Apoio à Admissibilidade Recursal (CARC), para apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do referido recurso”

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração para Manifestação

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário para Recurso de Revista

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a Edith Maria Correa Tourinho em 24/09/2021

Não admitido o Recurso de Revista em 28/09/2021

Expedida intimação a terceiro interessado em 14/10/2021

Publicada intimação em 15/10/2021

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) em 20/10/2021

Certificado decurso do prazo de terceiro interessado em 28/10/2021

Conclusos os autos para despacho a Mery Bucker Caminha em 19/11/2021

Encerrada a conclusão em 19/11/2021

Conclusos os autos para despacho a Mery Bucker Caminha em 24/11/2021

Proferido despacho de mero expediente em 25/11/2021; “...Remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”

Publicadas intimações a partes em 31/01/2022

Juntada petição de manifestação (contrarrazões, procuração e ato CEDAE) EM 07/02/2022

Certificado decurso do prazo das partes em 11/02/2022, 19/02/2022 e 26/02/2022

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso em 07/03/2022

Recebidos os autos para prosseguir em 17/05/2022

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 10

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 2086 - Horas Extras
Referência Legislativa: art. 7º, XXVI, CF; Súmula 431/TST
TEMA 10
Descrição Sucinta do Tema

CEDAE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 431 DO E. TST. Aos empregados da CEDAE que se submetem a 40 horas semanais de trabalho aplica-se o divisor 220 fixado em norma coletiva ou o divisor 200 previsto na Súmula 431 do E. TST?

Tese Jurídica Prevalecente
Tese Jurídica Prevalecente - 10

Dados
do incidente

Data da instauração

29/08/2017

Processo de origem

0101472-02.2016.5.01.0561-RT

Número do Incidente

0101536-12.2017.5.01.0000

Relator

Red. Designado: Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha

NUT*:  5.01.1.000001

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 22/02/2018 - Admitido. Determinada suspensão dos processos que versam sobre a matéria

Acórdão publicado em 01/03/2018

Mérito julgado em 06/06/2019

Tese jurídica fixada: "São válidas as cláusulas dos acordos coletivos celebrados pela CEDAE, com vigência entre 2004 e 2016, que fixaram o divisor 220 para a apuração das horas extras dos empregados que se submetem a 40 horas semanais de trabalho."

Acórdão publicado em 17/06/2019

Embargos de declaração acolhidos

Acórdão ED publicado em 18/12/2019

Tese Jurídica Prevalecente - 10

Juntada de petição de ED

Embargos de Declaração não acolhidos em 12/05/2021

Recurso de Revista de Pinaud Neto Advogados admitido parcialmente em em 13/05/2021

Agravo de instrumento em Recurso de Revista de Pinaud Neto Advogados em 27/05/2021

Contrarrazões em Agravo de Instrumento da CEDAE em 28/05/2021

Certificado o decurso do prazo para as partes e terceiros interessados em 16/06/2021

Baixado o incidente/ recurso (Embargos de Declaração) sem decisão em 23/09/2021

Conclusos os autos para despacho a Mery Bucker Caminha

Proferido despacho de mero expediente em 23/09/2021: “… Remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”

Expedida intimação às partes e terceiros interessados em 06/10/2021

Publicada intimação às partes e terceiros interessados em 07/10/2021

Juntada petição de manifestação (ciência de decisão) em 11/10/2021

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões CEDAE, ratificando, ainda, as contrarrazões ao RR admitido,já oferecidas anteriormente) em 21/10/2021

Certificado decurso do prazo de parte e terceiros interessados em 22/10/2021

Certificado o decurso do prazo de terceiros interessados em 06/11/2021

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso em 07/01/2022

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 21

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 2021 - Indenização/Terço Constitucional
Referência Legislativa: art. 7º, XVII, CF; art. 137, CLT; Súmula 328/TST e OJ 386 SBDI I/TST
TEMA 21
Descrição Sucinta do Tema

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. NÃO ANTECIPAÇÃO DO SALÁRIO RESPECTIVO. INCIDÊNCIA OU NÃO  DA DOBRA DO ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO TST.
A sanção prevista no artigo 137 da CLT(pagamento dobrado das férias) diz respeito exclusivamente ao descumprimento do prazo para concessão das férias, como previsto no artigo 134 da CLT, ou pode também ser decorrente do descumprimento do prazo para pagamento, como previsto no artigo 145, ainda que respeitado o período concessivo”

Tese Jurídica Prevalecente
Tese Jurídica Prevalecente - 12

Dados
do incidente

Data da instauração

14/10/2020

Processo de origem

0100046-63.2020.5.01.0512

Número do Incidente

0103545-39.2020.5.01.0000

Relator

Des. Raquel de Oliveira Maciel

NUT*:  5.01.1.000004

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 25/02/2021 - Admitido. Determinada suspensão dos processos que versam sobre a matéria

Acórdão publicado em 12/03/2021

Recebidos os autos para incluir em pauta em 21/06/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 08/07/2021

Publicada pauta de julgamento em 30/06/2021

Certificado decurso do prazo de Desembargador do Trabalho em 30/06/2021

Juntada petição de manifestação em 08/07/2021

Mérito julgado em 08/07/2021

Tese jurídica fixada: FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA. ARTIGOS 137 E 145 DA CLT. A sanção prevista no artigo 137 da CLT (pagamento dobrado das férias) diz respeito não só ao descumprimento do prazo para concessão das férias, como previsto no artigo 134 da CLT, mas também nos casos de descumprimento do prazo para pagamento, nos termos como previsto no artigo 145, ainda que respeitado o período concessivo.

Acórdão publicado em 16/07/2021

Expedido ofício aos Juízes do Trabalho em 19/07/2021

Expedido ofício aos Desembargadores do Trabalho em 19/07/2021

Opostos Embargos de Declaração em 21/07/2021

Certificado decurso do prazo de parte e terceiro interessado em 29/07/2021

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a Raquel de Oliveira Maciel em 03/08/2021

Certificado decurso do prazo de parte em 19/08/2021

Recebidos os autos para incluir em pauta

Incluído na pauta de julgamento do dia 04/11/2021

Embargos de Declaração acolhidos em parte

Publicada intimação a partes e terceiros interessados em 16/11/2021

Expedidos ofícios em 17/11/2021

Certificado decurso do prazo de parte e terceiro interessado em 27/11/2021

Juntadas petições de Recurso Especial e Recurso Extraordinário em 02/12/2021

Certificado decurso do prazo de parte em 16/12/2021

Juntada petição de Requerimento de Terceiro Interessado em 16/01/2022

Tese Jurídica Prevalecente - 12

*nº único do Tema no CNJ­