EMGEPRON. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS DA EMGEPRON PELO SINDICATO DOS METALÚRGICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Aplicação ou não das normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Metalúrgicos aos contratos individuais de trabalho dos empregados da EMGEPRON, em razão da ação declaratória que fixou o enquadramento sindical respectivo.

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS EM 2001 REFERENTES AOS LUCROS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS DE PLR DESTES EXERCÍCIOS. Direito dos empregados da CSN receberem ou não diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados", prevista em acordo coletivo, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, retidas na conta "Reserva de Lucro" até o exercício de 2001, quando houve a efetiva distribuição de dividendos referentes aos lucros daqueles exercícios.

CBTU. FLUMITRENS. Sucessão de empresas. Convênio administrativo de 31.12.1994. Legalidade ou não do ato de transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS. Reintegração. Prescrição.

Vale-transporte: Concessão/Supressão - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro

Gestão Hospitalar. GPS Total Saúde Gerenciamento e Serviços Hospitalares Ltda. Biotech Humanas. Sociedade Empresária e Organização Social. Configuração ou não de grupo econômico. Art. 2º, §2º, da CLT.

DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. ALCANCE DA SÚMULA 443 DO TST. A neoplasia maligna se insere ou não no rol de doenças graves que, nos termos da Súmula 443 do TST, suscitam estigma ou preconceito, dando ensejo à inversão do ônus da prova quanto à ocorrência ou não de dispensa discriminatória.

CEDAE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA DA EMPRESA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, (A) pode substituir o terço constitucional de férias, por mais benéfica, ou (B) tais parcelas, por terem fonte distinta, não se confundem ou se equivalem, razão pela qual não se poderia cogitar de substituição, suplantação, equivalência ou mesmo compensação dos respectivos valores de tais parcelas?

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DESACORDO COM CLT. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DA LEI 8.112/1990 - PADRÃO SIAPE. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. O pagamento das férias dos agentes de combate às endemias, correspondente ao período contratual regido pela CLT, nos moldes padronizados para servidores públicos, regidos pela Lei 8.112/1990, com pagamento de 70% da remuneração a título de "antecipação de férias" e retenção de 30% para fazer frente aos descontos legais e outras parcelas consignadas, viola ou não a regra do art. 145 da CLT, que dispõe sobre o prazo de pagamento das férias até dois dias antes de sua fruição, atraindo ou não a aplicação da súmula 450 do TST, que determina o pagamento em dobro nos casos de descumprimento do referido prazo legal.

PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. É fraudulenta ou não a contratação de artista que se constitui em pessoa jurídica para celebrar contrato de prestação de serviços artísticos com base no art. 129 da Lei 11.196/2005?

CBTU. FLUMITRENS. Sucessão de empresas. Convênio administrativo de 31.12.1994. Legalidade ou não do ato de transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS. Reintegração.

ARTIGO 932 DO CPC/2015 X ATO TRT-1ª REGIÃO 52/2016. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA e-DOC. PRAZO ADICIONAL PARA SANEAMENTO DE RECURSO. O prazo adicional de cinco dias para o saneamento do recurso ou complementação da documentação exigível, nos moldes do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, aplica-se ou não ao recurso protocolizado pelo sistema e-DOC, que não observou o prazo para juntada da petição pelo meio físico, estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Ato TRT-1ª Região 52/2016?

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DA ANTIGA PRESTADORA. EXECUÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS À MESMA TOMADORA. VALIDADE. É lícita a celebração de contrato de experiência entre a nova prestadora e ex-empregados da anterior para continuidade da prestação de serviços para a mesma tomadora? 

IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E PROFISSIONAIS LIBERAIS E OUTROS VALORES PECUNIÁRIOS DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RELATIVIZAÇÃO. ALCANCE DO §2º DO ART. 833 DO CPC/2015. A impenhorabilidade das verbas descritas no art. 833, inciso IV do CPC/2015 pode ou não ser relativizada para fins de satisfação do crédito trabalhista, com fulcro na ressalva inerente à prestação alimentícia disposta em seu §2º?

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA EM FACULTATIVA, CONDICIONADA À PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR PARA DESCONTO DA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 13.467/2017. Há ou não há inconstitucionalidade formal e/ou material nos artigos 578, 579, 582 e 602 da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, que tornou facultativa a contribuição sindical, até então obrigatória, por violação dos artigos 8º, IV e 149 c/c art. 146, III, da Constituição Federal?

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE 'QUEBRA DE CAIXA'. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - GECC OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A gratificação recebida por empregado bancário que exerce as atribuições inerentes a cargo em comissão - GECC/função de confiança de caixa, avaliador de penhor ou tesoureiro (A) pode ser cumulada com a verba denominada adicional de "quebra de caixa" por se tratar de parcelas que possuem natureza jurídica distinta; ou (B) não pode ser cumulada com a verba denominada adicional de "quebra de caixa", pois a remuneração das gratificações pelo exercício das funções de caixa, avaliador de penhor ou tesoureiro já compensa o empregado pela responsabilidade inerente ao exercício de tais funções, conforme prevê o próprio regulamento da CEF.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS ATRIBUIÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. O exercício concomitante das atribuições de motorista e cobrador de transporte rodoviário urbano de passageiros configura ou não acúmulo de funções que deva ser retribuído com plus salarial?

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO CONTRATADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TST - RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - TEMA Nº 6.

Sociedade Universitária Gama Filho. Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A.  Créditos apurados em face da demandada Sociedade Universitária Gama Filho.  Reconhecimento da existência de solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico prosseguindo-se com a execução na Justiça do Trabalho em face da(s) reclamada(s) solidárias ou habilitação dos créditos do exequente no juízo falimentar da reclamada Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, com base em decisão liminar da 7ª Vara Empresarial, que estendeu os efeitos da falência da reclamada Galileo aos demais integrantes do grupo econômico.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, afronta ou não o direito constitucional de acesso à justiça?