ACP. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. PSP- 2005 X PSP- 2007. 1) Ordem de convocação. Realização de novo concurso no prazo de validade de certame anterior. Prioridade de convocação dos aprovados no PSP 2005. 2) Substituição de  terceirizados que exerçam as mesmas atribuições previstas no edital do concurso PSP-2005 pelos aprovados no certame respectivo. Cominação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer

FUNASA X SINDPREV/RJ.GUARDAS DE ENDEMIAS. AGENTES PÚBLICOS DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO AOS REAJUSTES DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO A PARTIR DE JANEIRO/2006. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0162600-56.2007.5.01.0070. 

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSCITADO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O TRIBUNAL PLENO ESTABELEÇA OS PARÂMETROS FALTANTES PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.