TST
NUGEPNAC-TRT 1ª REGIÃO
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TEMAS DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TST
IAC e IRDR (Utilize filtro à direita)
Informações atualizadas em 31/08/2023 - 10:24h
Tabela de Temas de Recursos de Revista Repetitivos (elaborada pelo TST)
Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência IAC .
Dados
do incidente
Data do sobrestamento
Sem determinação de sobrestamento
Processo paradigma
Acolhida a proposta de instauração do incidente pela 7ª Turma/TST - sessão de 10/08/2016
Não admitido pela SBDI-1/TST - sessão de 23/2/2017
Acórdão publicado em 17/03/2017
Transitado em julgado em 14/03/2018
Dados
do incidente
Data do sobrestamento
05/10/2017 (Decisão publicada em 09/10/2017)
Processo paradigma
Acolhida a proposta de instauração do incidente pela SBDI- 1/TST- sessão de 10/08/2017 -
Mérito julgado em 18/11/2019, fixando a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Acórdão publicado em 29/07/2020
Indeferido Recurso Extraordinário em 30/11/2020
Decisão disponibilizada no DEJT em 01/12/2020
Interposto Agravo em Recurso Extraordinário em 01/12/2020
Despacho proferido em 10/03/2021: “recebo o agravo em recurso extraordinário (ARE), no efeito meramente devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal.”
Remetidos os autos para o STF para apreciação em 10/06/2021
